ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 299, DE 3 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara (SAAE/Itacoatiara), e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara (SAAE/Itacoatiara), com fundamento nos princípios de qualificação profissional e de desempenho funcional, assegurando a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público prestado.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara (SAAE/Itacoatiara): autarquia municipal com personalidade jurídica própria, que visa estudar, projetar e executar construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários no município;
II – Servidor público: o titular de cargo lotado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara (SAAE/Itacoatiara) ou de outra unidade da Prefeitura de Itacoatiara;
III – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR): é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração de determinados servidores, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão;
IV – Cargo: é Conjunto de atividades, competências e responsabilidades atribuídas ao servidor no desempenho de seu trabalho;
V – Cargo Comissionado: relação quantificada dos cargos de assessoramento, de chefia e de direção, de livre nomeação e exoneração;
VI – Carreira: o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor de acordo com a escolaridade;
VII – Tabela de vencimentos: é o quadro que contém todos os níveis e graus de vencimentos;
VIII – Grupo ocupacional: conjunto de classes de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para o seu desempenho;
IX – Classe: o indicativo vertical da posição do servidor público na tabela de vencimento-base conforme sua titulação;
X – Nível: é o deslocamento horizontal do servidor na carreira de vencimento base, em função do tempo de serviço no cargo;
XI – Enquadramento: o ato de movimentação do servidor da situação jurídico-funcional em que se encontra, para a classe e ou nível que deva estar no momento da vigência desta lei;
XII – Progressão: é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence;
XIII – Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção ou assessoramento, atribuída exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do SAAE/Itacoatiara.
CAPITULO II
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 3º. Compõem o Quadro dos Servidores do SAAE os cargos de provimento efetivo integrantes de carreira e os de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Cada cargo previsto nesta lei terá seu nível de vencimento identificado pela correspondente expressão, carga horária e o respectivo número de vagas, de acordo com o Anexo I desta Lei.
CAPITULO III
DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA – SAAE.
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 5º. O PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:
I – investidura no cargo de provimento efetivo, para portadores do diploma de conclusão de ensino fundamental ou médio, conforme especificidade do cargo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, desde que condicionada à aprovação mediante concurso público de provas ou provas e títulos e à garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei;
II – estímulo à oferta contínua de programas de capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
III – organização do cargo e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do município de Itacoatiara;
IV – desenvolvimento funcional através da mudança de nível de habilitação;
V – vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.
Seção II
Do Ingresso na Carreira
Art. 6º. O ingresso no cargo de provimento efetivo far-se-á mediante concurso público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, respeitando o quantitativo de vagas estabelecido no Anexo I desta Lei.
§1º. Os cargos existentes na estrutura terão seus requisitos devidamente descritos no Anexo III da presente Lei.
§2º. A estabilidade dos servidores que ingressarem na carreira do SAAE será adquirida após completar 36 (trinta e seis) meses do estágio probatório de efetivo exercício no cargo, mediante aprovação no respectivo processo de avaliação.
Art. 7º. O concurso público para os cargos do SAAE constituirá de provas e/ou provas e títulos à medida da existência de vagas.
Art. 8º. Compete ao SAAE/Itacoatiara, definir as diretrizes de capacitação profissional e integrar o servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos, deveres e formas de desenvolvimento funcional.
Parágrafo único. O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência do SAAE/Itacoatiara, que poderá contar com parcerias de outros órgãos da Administração Pública municipal, estadual ou federal.
Seção III
Da Estrutura da Carreira
Art. 9º. A carreira do servidor do SAAE é estruturada em níveis e classes, conforme disposto no Anexo II, considerando a natureza do cargo e o Grupo a que pertence, assim discriminado:
I – Grupo I – Nível Fundamental;
II – Grupo II – Nível Médio;
III – Grupo III – Nível Técnico;
IV – Nível IV – Nível Superior.
Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através da progressão por tempo de serviço e por qualificação profissional.
Seção IV
Progressão por tempo de exercício no cargo
Art. 11. A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma horizontal, em 8 (oito) níveis, automaticamente, obedecendo ao interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, acrescido de 5% (cinco por cento) na tabela salarial, até o limite do último nível de vencimento, garantindo a progressão para o nível imediatamente superior ao que estiver posicionado o servidor, conforme o Anexo II, incluindo, ainda, a avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor do SAAE.
Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato eletivo, licença para tratamento de interesses particulares ou outras definidas em Lei, serão deduzidos para fins de progressão horizontal do servidor, por não representar o efetivo exercício no cargo.
Art. 12. Para que o servidor tenha progressão horizontal é necessário que:
I – não tenha sofrido penalidade disciplinar, no quinquênio da progressão;
II – não tenha sofrido condenação criminal por sentença transitada em julgado, no quinquênio da progressão;
III – não tenha registrado, no quinquênio da progressão, número de faltas injustificadas ao trabalho superior a 15 (quinze) dias;
IV – ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho e desenvolvimento.
Art. 13. O prazo para a aquisição da progressão horizontal conta-se a partir do ingresso no cargo ou da última progressão.
Parágrafo único. O servidor que perder o direito à progressão, deverá cumprir novamente o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, a contar do início do quinquênio seguinte.
Seção V
Progressão por qualificação profissional
Art. 14. A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma vertical, em classes, automaticamente após a comprovação da qualificação, correspondendo ao vencimento-base, acrescido dos percentuais constantes abaixo:
I – Grupo I: Nível Fundamental:
a) ensino médio (10%);
b) graduação (15%);
c) especialização (20%);
II – Grupo II e III: Nível Médio e Nível Técnico:
a) graduação (10%);
b) especialização (15%);
c) mestrado (20%).
III – Grupo IV: Nível Superior:
a) especialização (10%);
b) mestrado (15%);
c) doutorado (20%).
Art. 15. As classes que compõem o PCCR estão distribuídas de acordo com a formação dos servidores do SAAE, com conclusão de curso conferido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação.
§1º. Os cursos de especialização, mestrado ou doutorado deverão conter carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação;
§2º. Os cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) concluídos fora do país, deverão ser reconhecidos por instituição de ensino superior brasileira, conforme dispuser normas do Ministério da Educação.
§3º. Em caso do servidor concluir mais de uma pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), será acrescido dos seus vencimentos o percentual de 5% (cinco por cento) limitando-se ao número de 2 (duas).
§4º. As Classes serão identificadas por letras maiúscula do alfabeto, de "A a D", e os Níveis serão identificados por algarismos romanos, de "I a VII".
Art. 16. Os cargos de provimento efetivo listados no Anexo I terão seus perfis profissionais e suas atribuições descritas conforme o Anexo III desta Lei.
Seção VI
Da Avaliação de Desempenho
Art. 17. A avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor é o processo que adota fatores, parâmetros e metas pré-estabelecidas, visando mensurar o desenvolvimento das atividades direcionadas para a consecução dos objetivos organizacionais.
§1º. A avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando:
I – os diferentes aspectos da sua formação e os níveis de complexidade das atividades desempenhadas pelas equipes de trabalho;
II – a avaliação da chefia imediata ou da Presidência do SAAE.
§2º. O Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento (PADD) estabelece critérios capazes de avaliar a qualidade dos processos de trabalho, de cunho pedagógico, contínuo, permanente, crítico, participativo, abrangendo de forma integrada o servidor.
Art. 18. Os critérios para avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor serão elaborados e executados pelo SAAE/Itacoatiara, observando:
I – definição metodológica dos indicadores de avaliação;
II – definição de metas dos serviços e das equipes;
III – adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b) periodicidade;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e as condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a avaliação;
e) conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final;
f) direito de manifestação às instâncias recursais.
Seção VII
Da Carga Horária em Regime de Escala
Art. 19. A carga horária de trabalho do servidor do SAAE/Itacoatiara é de 40 (quarenta) horas semanais, distribuída em expediente ou regime de escala de serviço, a ser definido pela Presidência.
Art. 20. A permuta de escala de serviço será obrigatoriamente submetida ao Chefe imediato e somente será deferida demonstrando-se o interesse da administração, através da análise de critérios de conveniência e oportunidade.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 21. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a seguinte composição:
I – vencimento-base;
II – adicionais; e
III – gratificações.
Seção I
Do Vencimento-Base
Art. 22. O vencimento-base corresponde ao nível e classe em que se encontra o servidor, constante no quadro demonstrativo estabelecido no Anexo III desta Lei.
Seção II
Dos Adicionais
Art. 23. Além do vencimento-base e das gratificações previstas nesta Lei Complementar, será deferido aos servidores os seguintes adicionais:
I – plantões eventuais pela prestação de serviços extraordinários;
II – adicional noturno em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base; e
III – o adicional de periculosidade na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, quando no desempenho das suas funções em campo.
Art. 24. Os plantões eventuais têm o objetivo de atender a situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do serviço.
§1º. É considerado plantão eventual a jornada de trabalho extraordinária de 8 (oito) horas ininterruptas em horário diurno ou noturno.
§2º. O plantão noturno será remunerado em valor superior do plantão diurno em 20% (vinte por cento), devido obediência ao disposto no art. 7º, IX e art. 39, §3º da Constituição Federal.
§3º. O valor do plantão eventual é calculado sobre o salário-base inicial da carreira do servidor.
Seção III
Das Gratificações
Art. 25. Além do vencimento-base e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
I – gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho, Junta Administrativa ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, a ser definida mediante ato do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara - SAAE;
II – gratificação de produtividade ou de prêmio por produção, a ser definida mediante ato do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE.
CAPITULO IV
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 26. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do SAAE/Itacoatiara serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. Os servidores referidos neste artigo que tenham sido desviados de suas funções originais de ingresso no SAAE/Itacoatiara, anteriormente a 5 de outubro de 1988, terão suas situações funcionais revistas quando do enquadramento previsto neste Capítulo, de acordo com as classes constantes do Anexo I, cujas atribuições sejam de mesma natureza e mesmo grau de responsabilidade e dificuldade das funções que venham exercendo desde então.
Art. 27. O Diretor-Presidente do SAAE/Itacoatiara designará Comissão de Enquadramento, constituída por 3 (três) membros que deverá elaborar normas de enquadramento.
§1º. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei.
§2º. Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos da classe.
§3º. Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal.
§4º. Sobre a diferença, objeto do parágrafo anterior, que será incorporada para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo governo municipal.
Art. 28. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I – atribuições realmente desempenhadas pelo servidor no SAAE/Itacoatiara;
II – a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;
III – nível de vencimento do cargo;
IV – experiência específica;
V – grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
§1º. Os requisitos dos incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.
§2º. Não se inclui na dispensa, objeto do §1º deste artigo o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI deste artigo.
Art. 29. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, protocolar requerimento escrito ao Diretor-Presidente do SAAE/Itacoatiara e solicitar revisão de enquadramento.
§1º. O Diretor-Presidente do SAAE/Itacoatiara convocará a Comissão de Enquadramento para explicações e deverá decidir nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem ao recebimento do requerimento, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de pessoal.
§2º. Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de pessoal dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente, fornecendo-lhe cópia do mesmo.
§3º. No caso previsto no parágrafo anterior, caberá ainda a interposição de recurso pelo interessado que dispuser o regime jurídico vigente.
§4º. Sendo deferido o pedido, será publicado na forma da Lei o novo enquadramento.
Art. 30. Os cargos vagos existentes antes da data de vigência desta Lei, que não forem previstos no quadro permanente constante do Anexo I, e os que forem vagando em razão de enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Cursos de Reciclagem
Art. 31. Os cursos de reciclagem devem:
I – ser promovidos ou autorizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara (SAAE/Itacoatiara).
II – ser realizados, preferencialmente, a cada período de 3 (três) anos, contendo, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de duração.
Seção II
Da Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos
Art. 32. Ao servidor que integra este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, bem como as demais legislações municipais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. Os servidores do SAAE obedecerão ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente, às normas previstas no Regimento próprio do SAAE.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 33. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE/Itacoatiara consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessárias, em observância à legislação pertinente.
Art. 34. O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara, deverá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão.
§1º. Optando o servidor pela remuneração do seu cargo efetivo, terá direito a percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo em comissão por ele ocupado.
§2º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.
Art. 35. No prazo de 60 (sessenta) dias da vigência da presente Lei deverá ser elaborado, através de Portaria da própria Autarquia, o Regimento Interno do SAAE que deverá ter como princípios básicos a hierarquia e a disciplina.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 3 de agosto de 2015.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
ANEXO I
CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E QUANTIDADE
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
|
GRUPO I |
|||
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental |
40h |
3 |
|
Encanador |
Ensino Fundamental |
40h |
14 |
|
Motorista |
Ensino Fundamental |
40h |
2 |
|
Operador |
Ensino Fundamental |
40h |
12 |
|
Vigia |
Ensino Fundamental |
40h |
5 |
|
GRUPO II |
|||
|
Agente Fiscal |
Ensino Médio |
40h |
3 |
|
Almoxarife |
Ensino Médio |
40h |
2 |
|
Assistente Administrativo |
Ensino Médio |
40h |
9 |
|
Eletricista |
Ensino Médio |
40h |
3 |
|
Laboratorista |
Ensino Médio |
40h |
2 |
|
GRUPO III |
|||
|
Técnico em Contabilidade |
Ensino Médio/Técnico |
40h |
1 |
|
Técnico em Informática |
Ensino Médio/Técnico |
40h |
1 |
|
Técnico em Química |
Ensino Médio/Técnico |
40h |
1 |
|
GRUPO IV |
|||
|
Engenheiro Ambiental |
Ensino Superior |
40h |
1 |
|
Engenheiro Civil |
Ensino Superior |
40h |
1 |
|
Químico |
Ensino Superior |
40h |
1 |
ANEXO II
TABELA POR ESCOLARIDADE E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Grupo I – Nível Fundamental
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
|
A (Ensino Fund.) |
820,00 |
861,00 |
904,05 |
949,25 |
996,72 |
1.046,55 |
1.098,88 |
1.153,82 |
|
B (Ensino Médio) |
902,00 |
947,10 |
994,46 |
1.044,18 |
1.096,39 |
1.151,21 |
1.208,77 |
1.269,20 |
|
C (Graduação) |
992,20 |
1.041,81 |
1.093,90 |
1.148,60 |
1.206,03 |
1.266,33 |
1.329,64 |
1.396,13 |
|
D (Especialização) |
1.091,42 |
1.145,99 |
1.203,29 |
1.263,46 |
1.326,63 |
1.392,96 |
1.462,61 |
1.535,74 |
Grupo II – Nível Médio
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
|
A (Ensino Médio) |
1.100,00 |
1.155,00 |
1.212,75 |
1.273,39 |
1.337,06 |
1.403,91 |
1.474,11 |
1.547,81 |
|
B (Graduação) |
1.210,00 |
1.270,50 |
1.334,03 |
1.400,73 |
1.470,76 |
1.544,30 |
1.621,52 |
1.702,59 |
|
C (Especialização) |
1.331,00 |
1.397,55 |
1.467,43 |
1.540,80 |
1.617,84 |
1.698,73 |
1.783,67 |
1.872,85 |
|
D (Mestrado) |
1.464,10 |
1.537,31 |
1.614,17 |
1.694,88 |
1.779,62 |
1.868,60 |
1.962,03 |
2.060,14 |
Grupo III – Nível Técnico
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
|
A (Ensino Médio) |
1.500,00 |
1.575,00 |
1.653,75 |
1.736,44 |
1.823,26 |
1.914,42 |
2.010,14 |
2.110,65 |
|
B (Graduação) |
1.650,00 |
1.732,50 |
1.819,13 |
1.910,08 |
2.005,59 |
2.105,86 |
2.211,16 |
2.321,72 |
|
C (Especialização) |
1.815,00 |
1.905,75 |
2.001,04 |
2.101,09 |
2.206,14 |
2.316,45 |
2.432,27 |
2.553,89 |
|
D (Mestrado) |
1.996,50 |
2.096,33 |
2.201,14 |
2.311,20 |
2.426,76 |
2.548,10 |
2.675,50 |
2.809,28 |
Grupo IV – Nível Superior
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
|
A (Graduação) |
3.000,00 |
3.150,00 |
3.307,50 |
3.472,88 |
3.646,52 |
3.828,84 |
4.020,29 |
4.221,30 |
|
B (Especialização) |
3.300,00 |
3.465,00 |
3.638,25 |
3.820,16 |
4.011,17 |
4.211,73 |
4.422,32 |
4.643,43 |
|
C (Mestrado) |
3.630,00 |
3.811,50 |
4.002,08 |
4.202,18 |
4.412,29 |
4.632,90 |
4.864,55 |
5.107,77 |
|
D (Doutorado) |
3.993,00 |
4.192,65 |
4.402,28 |
4.622,40 |
4.853,52 |
5.096,19 |
5.351,00 |
5.618,55 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
GRUPO I – ENSINO FUNDAMENTAL
|
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental |
|
- Aprovação em concurso público |
|
Descrição Sumária |
|
- Exercer a limpeza dos prédios do SAAE para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; |
|
- Recolher o lixo, acondicionando em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados; |
|
- Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza, recolhendo-os e mantendo-os limpos; |
|
- Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos do SAAE; |
|
- Recolher o lixo da unidade a que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; |
|
- Percorrer as dependências do SAAE, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; |
|
- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores; |
|
- Manter limpos os utensílios de cozinha; |
|
- Manter limpo e arrumado o material sob a sua guarda; |
|
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; |
|
- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
|
CARGO: ENCANADOR |
|
Requisitos |
|
- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental |
|
- Aprovação em concurso público |
|
Descrição Sumária |
|
- Executar tarefas de construção, conservação e manutenção de redes de água e esgoto; |
|
- Executar atividades de instalação e conservação da rede de água e de esgoto; |
|
- Executar atividades de recuperação em redes de água e de esgoto; |
|
- Auxiliar na manutenção preventiva e corretiva das obras e serviços mecânicos e hidráulicos; |
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- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
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- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
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CARGO: MOTORISTA |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental |
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- Mínimo: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria C |
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- Aprovação em concurso público |
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Descrição Sumária |
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- Dirigir veículos de passageiros e de carga dentro e fora do município; |
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- Cuidar da limpeza, conservação e manutenção dos veículos e fazer-lhes pequenos reparos quando da sua utilização; |
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- Preencher fichas para controle de quilometragem percorrida, gastos de combustível, lubrificante e entrega de cargas; |
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- Fazer entregas de materiais ou documentos; |
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- Verificar diariamente o estado de conservação do veículo à sua disposição, conferindo pneus, água no radiador, óleo, acessórios obrigatórios e documentação, relatando ao chefe imediato qualquer problema verificado; |
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- Cumprir as regras de segurança no trânsito e, em especial, utilizando o cinto de segurança e exigindo que todos os passageiros sob sua responsabilidade o usem adequadamente; |
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- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
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- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
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CARGO: OPERADOR |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental |
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- Aprovação em concurso público |
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Descrição Sumária |
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- Operação de estações elevatórias de água e/ou esgoto; |
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- Desenvolver atividades de operação de conjuntos moto-bombas em estações de Tratamento e Elevatória; |
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- Efetuar limpeza dos equipamentos dos poços de sucção e do local de trabalho, incluindo demais instalações; |
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- Conferir o funcionamento das bombas; |
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- Executar a lavagem em reservatórios e decantadores; - Controlar o nível dos reservatórios; |
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- Limpeza diária dos filtros; |
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- Efetuar leituras de amperímetros, voltímetros e outros equipamentos, através de relatórios, comunicando imediatamente as alterações encontradas à autoridade superior; |
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- Receber e conferir os produtos químicos (sulfato, cal, flúor e cloro) entregues e organizar o local ideal para armazenamento dos mesmos; |
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- Executar outras atividades inerentes à especialidade; |
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- Manter o local de trabalho sempre limpo e organizado; |
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- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
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- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
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CARGO: VIGIA |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino fundamental |
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- Aprovação em concurso público |
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Descrição Sumária |
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- Trabalho de vigilância que consiste em proteger e vigiar prédios, logradouros, equipamentos, veículos e instalações do SAAE ou do município; |
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- Fazer a ronda, com intervalos pré-fixados ou não, de bens pertencentes ao SAAE ou ao município em locais sob sua vigilância; |
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- Vigiar prédios, praças, logradouros, instalações, veículos, equipamentos e depósitos de materiais pertencentes ao SAAE ou à municipalidade, contra roubo, dilapidação, depredações e incêndio e outros riscos, tomando providências que o caso exigir; |
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- Percorrer as dependências internas do SAAE, apagando luzes, fechando torneiras, desligando aparelhos, abrindo e fechando portas e portões e responsabilizando-se pelas chaves; |
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- Dar ciência ao chefe imediato de quaisquer anormalidades relacionadas a sua função, identificadas no ambiente de trabalho; |
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- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
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- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
GRUPO II – ENSINO MÉDIO
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CARGO: AGENTE FISCAL |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino médio |
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- Aprovação em concurso público |
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Descrição Sumária |
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- Execução de atividades relacionadas à fiscalização do fornecimento de água e esgoto, suspensão do fornecimento, erros nas faturas, defeitos nos hidrômetros e orientação aos usuários; |
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- Realizar a inspeção das instalações hidrossanitárias dos usuários, visando instruí-los quanto ao uso adequado dos serviços prestados pelo SAAE, para efeito de concessão dos serviços e para a verificação do cumprimento das normas, regulamento e demais legislações pertinentes; |
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- Conferir leitura e o registro do consumo de água dos hidrômetros de cada domicílio; |
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- Realizar conferência quanto a categoria do consumidor nas ligações de água; |
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- Fiscalizar possíveis vazamentos ou rompimentos nas redes de água e esgoto; |
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- Efetuar fiscalização geral dos serviços prestados pelo SAAE junto à população; |
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- Auxiliar na realização dos entendimentos com usuários sobre regularização de débitos e outras situações irregulares, no que se refere à utilização dos serviços de água e esgoto; |
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- Fazer acompanhamento do pessoal de campo nos cortes de fornecimento e/ou religações; |
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- Efetuar leituras de consumo, quando necessário; |
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- Emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas; |
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- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
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- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias do SAAE e da natureza de seu trabalho. |
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CARGO: ALMOXARIFE |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino médio |
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- Aprovação em concurso público |
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Descrição Sumária |
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- Desenvolver atividades de controle e reposição de estoque de materiais e insumos necessários ao desenvolvimento das atividades do SAAE; |
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- Atender requisições de materiais e insumos em estoque; |
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- Manter controle de estoque e resuprimentos, informando à chefia para providenciar novas aquisições; |
|
- Organizar prateleiras e outras formas de estocagem; |
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- Elaborar inventários de estoque de acordo com periodicidade definida pela chefia imediata; |
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- Receber, conferir e estocar materiais e insumos adquiridos; |
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- Catalogar materiais e insumos de uso comum entre os diversos setores do SAAE; |
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- Apoiar a Comissão de Licitações e/ou Pregoeiro nas corretas especificações dos materiais utilizados pelo SAAE; |
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- Controlar materiais com prazo de validade, ordenando seu fornecimento para evitar perdas; |
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- Informar à chefia imediata quanto às condições de estocagem que possam comprometer a qualidade dos materiais e insumos; |
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- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
|
- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
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CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino médio |
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- Conhecimento de Informática Básica |
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- Noções de Administração Pública |
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- Aprovação em concurso público |
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Descrição Sumária |
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- Executar tarefa de média-alta complexidade na área administrativa, envolvendo atendimento e processamentos de informações e relatórios; |
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- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta regulando o número de cópias; |
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- Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações; - Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; - Operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; |
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- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse do SAAE, segundo normas preestabelecidas; |
|
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papeis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; |
|
- Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; |
|
- Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição, de acordo com normas preestabelecidas; |
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- Receber material de fornecedores, conferindo as especificações, com os documentos de entrega; |
|
- Receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; |
|
- Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; |
|
- Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; |
|
- Fazer cálculos simples; |
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- Auxiliar a instituição na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando o levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais; |
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- Executar outras atribuições afins. |
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CARGO: ELETRICISTA |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino médio |
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- Conclusão de curso específico na área de, no mínimo, 120h. |
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- Aprovação em concurso público. |
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Descrição Sumária |
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- Interpretação de diagramas elétricos e manutenção em quadro de comandos de motores; |
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- Desenvolver atividades de instalação, remanejamento, regulagem, reforma e ampliação de instalações elétricas e de sistemas elétricos; |
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- Executar serviços conforme o programa de manutenção elétrica corretiva e preventiva da empresa; |
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- Relacionar, orçar e requisitar materiais e instrumentos necessários à execução dos trabalhos; |
|
- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
|
- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
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CARGO: LABORATORISTA |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino médio; |
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- Noções básicas de informática; |
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- Aprovação em concurso público. |
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Descrição Sumária |
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- Realizar as análises físico-químicas; |
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- Fazer coleta de amostra e material nas unidades de tratamento para diversos exames de laboratório; |
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- Inspecionar e operar sistemas de tratamento de pequeno porte; |
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- Preparar soluções e dosagem de produtos químicos; |
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- Zelar pela conservação e guarda do material e dos aparelhos de laboratório; |
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- Operar estação de tratamento de água quando necessário; |
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- Documentar as análises realizadas, registrando os resultados; |
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- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
GRUPO III – ENSINO MÉDIO/TÉCNICO
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CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino médio; |
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- Curso Técnico em Contabilidade; |
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- Inscrição no Registro de Classe; |
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- Aprovação em concurso público. |
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Descrição Sumária |
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- Trabalho qualificado que consiste na execução de serviços contábeis variados, incluindo o preparo, a confecção, a conferência e o registro de documentos contábeis; |
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- Promover a escrituração analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e instruções de serviços; |
|
- Classificar documentos e fazer lançamentos; |
|
- Analisar e contabilizar receitas e despesas; |
|
- Promover o levantamento mensal de balancetes dos sistemas de escrituração; |
|
- Elaborar nos prazos determinados, os balanços, balancetes e outros elementos contábeis; |
|
- Elaborar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis; |
|
- Conferir os serviços contábeis executados por auxiliares; |
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- Elaborar comprovantes de lançamentos à vista de documentos diários; |
|
- Elaborar inventários patrimoniais; |
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- Promover o empenho prévio das despesas da Autarquia; |
|
- Comunicar ao Diretor-Presidente Gerente a possibilidade de esgotamento de crédito e dotações orçamentárias; |
|
- Identificar as dotações orçamentárias com saldo deficiente, sujeitas a suplementações, assim como aquelas sujeitas a anulações; |
|
- Fazer, examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, informando ao Diretor-Presidente quando irregularidades; |
|
- Promover a classificação, conferência, registro e arquivamento dos comprovantes de lançamento; |
|
- Manter sempre atualizado o arquivamento da documentação contábil; |
|
- Acompanhar, mediante a necessária contabilização, as alterações havidas no patrimônio do SAAE; |
|
- Efetuar conciliações bancárias; |
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- Preparar relatórios de execução fiscal e articular com a Administração Municipal para sua consolidação; |
|
- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
|
- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias do SAAE e da natureza de seu trabalho. |
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CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino médio; |
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- Curso Técnico em Informática ou afim; |
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- Aprovação em concurso público. |
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Descrição Sumária |
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- Exercer atividades correspondentes à sua formação, orientando a execução dos trabalhos e desenvolvendo atividades de programação, manutenção e instalação de softwares e hardwares; |
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- Processamento de sistema e relatórios diversos; |
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- Transferência de dados para alimentação de bancos de dados; |
|
- Instalação da infraestrutura de rede e manutenção e operação dos sistemas operacionais e dos softwares usados na instituição; |
|
- Planejar, programas e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das redes de instalação; |
|
- Executar manutenções corretivas e preventivas nos equipamentos de informática; |
|
- Promover treinamentos na utilização dos softwares disponibilizados; |
|
- Recomendar e especificar os equipamentos necessários à otimização dos trabalhos, compatibilizando custo e qualidade; |
|
- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
|
- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. |
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CARGO: TÉCNICO EM QUÍMICA |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino médio; |
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- Curso Técnico em Química ou afim; |
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- Noções básicas de informática; |
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- Aprovação em concurso público |
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Descrição Sumária |
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- Programar, organizar, orientar e supervisionar as atividades referentes à operação do sistema de captação e tratamento de água e esgoto dentro dos padrões estabelecidos; |
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- Preparar reagentes físico-químicos; |
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- Elaborar análises físico-químicas e bacteriológicas, confeccionando relatórios para registro e análise posterior; |
|
- Orientar e supervisionar a higiene e limpeza nas Estações de Tratamento de Água; |
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- Orientar os operadores nas suas atribuições relacionadas às composições químicas; |
|
- Apoiar a execução dos trabalhos de mesma natureza, congêneres e similares quando necessário e determinado pela chefia imediata; |
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- Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do cargo. |
GRUPO IV – ENSINO SUPERIOR
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CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino superior em Engenharia Ambiental; |
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- Inscrição no Registro de Classe; |
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- Aprovação em concurso público. |
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Descrição Sumária |
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- Elaborar, executar e dirigir projetos ambientais; |
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- Gerenciar a implantação do sistema de Gestão Ambiental; |
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- Implementar ações de controle de emissão de poluentes, administrar resíduos e procedimentos de remediação; |
|
- Planejar, elaborar, executar e fiscalizar projetos ambientais; |
|
- Prestar serviços de consultoria e assessoramento à administração pública na sua área de atuação; |
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- Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições próprias da natureza do cargo e do seu trabalho. |
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CARGO: ENGENHEIRO CIVIL |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino superior em Engenharia Civil; |
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- Inscrição no Registro de Classe; |
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- Aprovação em concurso público. |
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Descrição Sumária |
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- Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relativos a sistemas de água e esgoto e outros; |
|
- Estudar e preparar planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, assegurando-se dos padrões técnicos exigidos; |
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- Avaliar as condições requeridas, determinar o local apropriado, calcular esforços e condições físicas como pressão de água, resistência aos ventos e mudanças de temperaturas, definindo assim a natureza do material a ser empregado na obra; |
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- Consultar outros especialistas trocando informações referentes a construção; |
|
- Preparar plantas, indicar materiais e mão de obra adequada, prepara o programa de trabalho, cronogramas e outros subsídios, que orienta a fiscalização e execução dos projetos, assegurando assim o cumprimento dos prazos e padrões de qualidade e segurança recomendados; |
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- Planejar, elaborar, executar e fiscalizar obras e serviços; |
|
- Orçar e assessorar a contratação de empreendimentos; |
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- Coordenar a operação e a manutenção do patrimônio imobiliário; |
|
- Prestar serviços de consultoria e assessoramento à administração pública; |
|
- Controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; |
|
- Elaborar normas e documentação técnica; |
|
- Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições próprias da natureza do cargo e do seu trabalho. |
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CARGO: QUÍMICO |
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Requisitos |
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- Escolaridade: Conclusão do ensino superior em Química; |
|
- Inscrição no Registro de Classe; |
|
- Aprovação em concurso público. |
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Descrição Sumária |
|
- Coordenar, supervisionar, revisar e orientar a execução dos serviços especializados de laboratório, captação e tratamento de água e esgoto; |
|
- Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas no laboratório de análises químicas do SAAE, orientando os técnicos no desempenho de suas funções; |
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- Acompanhar a qualidade da água tratada através de análises físico-químicas e bacteriológicas; |
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- Implantar normas e procedimentos para determinar a qualidade da água distribuída; |
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- Propor novos métodos de monitoramento da qualidade da água, promovendo a melhoria contínua da qualidade das análises e testes realizados no laboratório; |
|
- Orientar os Técnicos da área e operadores nas questões relacionadas à química; |
|
- Apresentar sugestões para aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades no laboratório e em outros setores correlatos à atividade; |
|
- Cumprir e fazer cumprir as portarias e normas vigentes no que tange ao controle de qualidade da água e do esgotamento sanitário; |
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- Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições próprias da natureza do cargo e do seu trabalho. |
Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:0A7494A9