ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 68/2019CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS, PARA CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

 

CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS, PARA CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

 

O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza a concessão de complemento salarial dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Urucará cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentado pelo Decreto nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019 e, observância à Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015, que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”.

Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico fixado no Plano de Cargos Carreira e Salário da Prefeitura Municipal de Urucará e legislações posteriores (Leis nº 006, de 20/06/2005, nº 21 de 10/12/2009, nº 02 de 26/04/2010, nº 02 de 17/02/2011, nº 27 de 27/01/ 2017 e Lei Municipal nº 51, de 30 de janeiro de 2018.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo para custeio de pessoal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 28 de janeiro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

Publicado por afixação conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 28 de janeiro de 2019.

 

LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

 

Tabela de Vencimentos

Anexo Único

 

NIVEIS

PADRÕES

A

B

C

D

E

10

1.361,00

1.391,00

1.422,00

1.453,00

1.485,00

09

1.221,00

1.248,00

1.275,00

1.303,00

1.332,00

08

1.095,00

1.119,00

1.144,00

1.169,00

1.195,00

07

981,00

1.00,300

1.025,00

1.048,00

1.071,00

06

880,00

899,00

919,00

939,00

960,00

Comp. Sal. R$ 118,00

Comp. Sal. R$ 99,00

Comp. Sal. R$ 79,00

Comp. Sal. R$ 59,00

Comp. Sal. R$ 38,00

05

828,00

846,00

865,00

884,00

904,00

Comp. Sal. R$ 170,00

Comp. Sal. R$ 152,00

Comp. Sal. R$ 133,00

Comp. Sal. R$ 114,00

Comp. Sal. R$ 94,00

05

789,00

806,00

824,00

842,00

861,00

Comp. Sal. R$ 209,00

Comp. Sal. R$ 192,00

Comp. Sal. R$ 174,00

Comp. Sal. R$ 156,00

Comp. Sal. R$ 137,00

04

707,00

723,00

739,00

755,00

772,00

Comp. Sal. R$ 291,00

Comp. Sal. R$ 275,00

Comp. Sal. R$ 259,00

Comp. Sal. R$ 243,00

Comp. Sal. R$ 226,00

03

634,00

648,00

662,00

677,00

692,00

Comp. Sal. R$ 364,00

Comp. Sal. R$ 350,00

Comp. Sal. R$ 336,00

Comp. Sal. R$ 321,00

Comp. Sal. R$ 306,00

02

568,00

581,00

594,00

607,00

620,00

Comp. Sal. R$ 430,00

Comp. Sal. R$ 417,00

Comp. Sal. R$ 404,00

Comp. Sal. R$ 391,00

Comp. Sal. R$ 378,00

01

510,00

521,00

532,00

544,00

556,00

Comp. Sal. R$ 448,00

Comp. Sal. R$ 477,00

Comp. Sal. R$ 466,00

Comp. Sal. R$ 454,00

Comp. Sal. R$ 442,00

 

LEI Nº 21 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI Nº 09 DE 20 DE JUNHO DE 2005

ANEXO I

A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DISCRIMINAÇÃO

Simbologia

Quantidade

Vencimento

ASSESSOR JURIDICO

CC-1

2

2.100,00

CHEFE DE DEPARTAMENTO

CC-2

6

850,00

Comp. Sal. R$ 148,00

ASSESSOR ESPECIAL

CC-2

6

850,00

Comp. Sal. R$ 148,00

TESOUREIRO*

CC-3

1

1.538,00

DIRETOR DE CENTRO DE CONVIVENCIA

CC-3

2

800,00

Comp. Sal. R$ 198,00

DIRETOR DE UNIDADE PRODUTIVA

CC-3

4

800,00

Comp. Sal. R$ 198,00

ADMINISTRADOR DISTRITAL

CC-3

8

800,00

Comp. Sal. R$ 198,00

ASSESSOR DE GABINETE

CC-4

10

700,00

Comp. Sal. R$ 298,00

ENCARREGADO DE SERVIÇOS (limpeza pública – 2, Feira – 1, mercado -1, matadouro – 1, porto – 2, oficina -1, comunicação – 1, comunicação -1, centro de piscicultura – 2, biblioteca – 1, transporte – 1, desporto – 1, programas especiais – 2, telecurso – 1, microssistema de água e luz – 4, cemitério- 1, praças e jardins – 1.

CC-4

23

700,00

Comp. Sal. R$ 298,00

ASSISTENCIA DE GABINETE

CC-5

8

650,00

Comp. Sal. R$ 348,00

 

*Criada pela Lei 09 de 20 de junho de 2005 e não há dispositivos que a revogue na Lei 21, de 10 de dezembro de 2009

 

LEI Nº 02 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

ANEXO I

A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DISCRIMINAÇÃO

Simbologia

Quantidade

Vencimento

GERENTE DE POSTO DE SAUDE RURAL

CC-3

5

800,00

Comp. Sal. R$ 198,00

 

LEI Nº 006 DE 20 DE JUNHO DE 2005

ANEXO I

A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DISCRIMINAÇÃO

Simbologia

Quantidade

Vencimento

GERENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS

CC-3

1

R$ 795,00

Comp. Sal. R$ 203,00

DIRETOR DO POSTO DE SAÚDE

CC-4

4

R$ 630,00

Comp. Sal. R$ 368,00

AGENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS

CC-6

7

R$ 430,00

Comp. Sal. R$ 568,00

FISCAL SANITARIO

CC-7

4

R$ 527,00

Comp. Sal. R$ 471,00

 

CARGOS

Classe

Níveis

PADRÕES

A

B

C

D

E

Fiscal Municipal

III

10

1.361,00

1.391,00

1.422,00

1.453,00

1.485,00

Fiscal Municipal

II

09

1.221,00 Reposição

1.248,00

1.275,00

1.303,00

1.332,00

Fiscal Municipal

I

08

1.095,00

1.119,00

1.144,00

1.169,00

1.195,00

Técnico Agrícola

Única

07

981,00 Reposição

1.003,00

1.025,00

1.048,00

1.071,00

Assistente Administrativo

III

07

981,00

1.003,00

1.025,00

1.048,00

1.071,00

Assistente Administrativo

II

06

880,00 Reposição

899,00

919,00

939,00

960,00

Comp. Sal. R$ 118,00

Comp. Sal. R$ 99,00

Comp. Sal. R$ 79,00

Assistente Administrativo

I

05

789,00 Reposição

806,00

824,00

842,00

861,00

Comp. Sal. R$ 209,00

Comp. Sal. R$ 192,00

Comp. Sal. R$ 174,00

Comp. Sal. R$ 156,00

Comp. Sal. R$ 137,00

Operador de Maquinas e Motorista

Única

05

828,00

846,00 Reposição

865,00

884,00

904,00

Comp. Sal. R$ 170,00

Comp. Sal. R$ 152,00

Comp. Sal. R$ 133,00

Comp. Sal. R$ 114,00

Comp. Sal. R$ 94,00

Comandante de Embarcação e Motorista Fluvial

Única

05

789,00 Reposição

806,00

824,00

842,00

861,00

Comp. Sal. R$ 209,00

Comp. Sal. R$ 192,00

Comp. Sal. R$ 174,00

Comp. Sal. R$ 156,00

Comp. Sal. R$ 137,00

Agente Administrativo

III

04

707,00

723,00

739,00

755,00

772,00

Comp. Sal. R$ 291,00

Comp. Sal. R$ 275,00

Comp. Sal. R$ 259,00

Comp. Sal. R$ 243,00

Comp. Sal. R$ 226,00

Agente Administrativo

II

03

634,00 Reposição

648,00

662,00

677,00

692,00

Comp. Sal. R$ 364,00

Comp. Sal. R$ 350,00

Comp. Sal. R$ 336,00

Comp. Sal. R$ 321,00

Compl. Sal. R$ 306,00

Agente Administrativo e Agente de Saúde

I

02

568,00

581,00

594,00 Reposição

607,00

620,00

Comp. Sal. R$ 430,00

Comp. Sal. R$ 417,00

Comp. Sal. R$ 404,00

Comp. Sal. R$ 391,00

Comp. Sal. R$ 378,00

Artífice, Auxiliar de Serviços Gerais e Cozinheiro

Única

02

568,00 Reposição

581,00

594,00

607,00

620,00

Comp. Sal. R$ 430,00

Comp. Sal. R$ 417,00

Comp. Sal. R$ 404,00

Comp. Sal. R$ 391,00

Comp. Sal. R$ 378,00

Vigia e Gari

Única

01

510,00 Reposição

521,00

532,00

544,00

556,00

Comp. Sal. R$ 488,00

Comp. Sal. R$ 477,00

Comp. Sal. R$ 466,00

Comp. Sal. R$ 454,00

Comp. Sal. R$ 442,00

 

Calculado com a utilização da formula: q=raiz quadrada de n-1( an )

a1

onde: q= razão (percentual de crescimento entre o padrão de vencimento e o seguinte)

n= número de termos da progressão (padrões x níveis)

a1= primeiro termo da progressão e an= ultimo termo da progressão.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 28 de janeiro de 2019

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:0A7D7E09