ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331 /2026/ PMP / GP, DE 10 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

SEÇÃO I

Da Criação

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo, com a finalidade de implementar a política municipal de turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável nas esferas social, econômica e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

Dos Objetivos

 

Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I – Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município, articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;

II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;

III – Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico para incrementar o fluxo de turistas ao município;

V – Estabelecer diretrizes para a integração entre serviços públicos e privados visando à infraestrutura adequada para o Turismo;

VI – Estudar sistematicamente o mercado turístico do Município para obter dados necessários ao controle técnico;

VII – Programar e executar debates sobre temas turísticos em conjunto com as Secretarias do Município;

VIII – Apoiar a Administração Municipal no cadastro de informações turísticas;

IX – Promover e divulgar atividades ligadas ao turismo;

X – Apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse turístico;

XI – Avaliar e aprovar pedidos de licenças para feiras e exposições em áreas públicas;

XII – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XIII – Propor planos de financiamento com instituições financeiras;

XIV – Examinar e emitir parecer sobre contas referentes aos planos e programas executados;

XV – Deliberar sobre o uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);

XVI – Opinar sobre a destinação dos recursos financeiros consignados no orçamento municipal para turismo;

XVII – Elaborar, alterar e aprovar o Regimento lnterno do Conselho Municipal de Turismo;

XVIII – Articular-se com os demais Conselhos de Turismo nas esferas Regional, Estadual e Federal;

XIX - Promover a regionalização do turismo, e dialogar com os municípios perimétricos à Pauini;

XX - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.

 

Parágrafo único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.

 

SEÇÃO III

Da Composição

 

Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I – 01 (um) Representante da Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo;

II – 01 (um) Representante da Secretaria de Assuntos Indígenas;

III – 01 (um) Representante do Grupo de Pesca Esportiva;

IV – 01 (um) Representante Prefeitura Municipal de Pauini;

V – 01 (um) Representante da Associação dos Comerciantes;

VI – 01 (um) Representante das Comunidades Ribeirinhas;

 

§ 1º Cada membro terá um suplente indicado pelo órgão ou entidade que representa.

§ 2º Os representantes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 3º Os representantes e seus suplentes serão escolhidos pelas respectivas unidades representativas.

§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o Governo Municipal.

§ 5º Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, com base na indicação efetuada previamente pelos respectivos órgãos e entidades.

§ 6º A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 7º O Conselho Municipal de Turismo deverá avaliar periodicamente a situação do turismo municipal, mantendo atualizado o Executivo sobre suas ações.

§ 8º O Conselho Municipal de Turismo se reunirá extraordinariamente por decisão do seu presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.

§ 9º A convocação das reuniões será feita pelo presidente por meio de edital e e-mail, com antecedência de cinco dias.

§ 10 Poderão participar, a convite e sem direito de voto, das reuniões do Conselho Municipal de Turismo, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimentos ou manifestar sua opinião sobre elas.

§ 11 A Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo, proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 4º Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do Conselho Municipal de Turismo serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, serão tomadas pela presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções, moções e recomendações, por meio de votação aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).

 

SEÇÃO IV

Da estrutura

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Pauini, terá a seguinte estrutura:

 

I - Sessão Plenária;

II - Mesa Diretora;

III – Conselho Fiscal;

IV - Câmaras Técnicas e Temáticas.

 

§ 1º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.

§ 2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e um Secretário.

§ 3º O Conselho Fiscal será composto em reunião ordinária e funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do COMTUR.

§ 4º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem direito a voto.

§ 5º A mesa diretora será eleita entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada mandato, por meio de voto nominal, para mandato de dois anos.

§ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, indicará o Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo -FUNDETUR, com a aprovação dos membros do Conselho.

§ 7º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 6º Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Turismo de Pauini -FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município.

 

Art. 7º Constituirão receitas do FUMTUR:

 

I - Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;

II - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

III - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV - As advindas de acordos, contratos de repasses ou convênios;

V - Outras rendas eventuais.

 

§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município de Pauini em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Parágrafo único. As receitas descritas no artigo 7º, terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de Turismo de Pauini.

 

Art. 8º O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, á autoridade responsável competente sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo, sua Mesa diretora e Conselho Fiscal.

Art. 9º Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo, sua Mesa Diretora e Conselho Fiscal:

 

I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Turismo;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil da

Movimentação financeira do Fundo;

III - Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Art. 10. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo.

Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:

 

I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao Turismo;

III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, por meio de convênio e parcerias;

IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Pauini.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.

 

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini, em 10 de abril de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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