ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 13/94. DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.

Cria o Conselho e o Fundo Municipal De Assistência Social e dá outras Providências

 

Prefeito Municipal de Caapiranga, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal deAssistência Social;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV - atuar na formulação de estratégica e controle da execução da Política deAssistência Social;

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras eorçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação eaplicação dos recursos;

VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras eorçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação eaplicação dos recursos;

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a populaçãopelos órgãos, entidades publicas privadas no município;

VIII - aprovar critério de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistênciasocial públicos e privados no âmbito Municipal;

IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre setor público e

as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XII - elaborar e aprovar seu Regime Interno;

XIII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado, e participativo de assistênciasocial;

XIV - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente pormaioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá aatribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para oaperfeiçoamento do sistema;

XV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e odesempenho dos programas e projetos aprovados;

XVI - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O CMAS teráa seguinte composição:

 

I -do Governo Municipal:

 

a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) representante do órgão da Educação;

c) representante do órgãoda Saúde;

d) representante do órgãode habitação;

e) representante do órgãode trabalho;

d) representante do órgãode finanças;

e) representante das outras esferas de Governo (União e Estado).

 

II - representantes dos prestadores de serviços da área:

 

a) representante de entidades de atendimento à infância e adolescência;

b) representante de instituições de atendimento a crianças e/ou adolescentes;

c) representantes de albergues ou asilos.

 

III- representantes dos profissionais da área:

 

a) representante dos assistentes sociais;

b) representante dos sociólogos;

c) representante dos psicólogos;

 

IV-dos usuários:

 

a) representantes das entidades ou associações comunitárias;

b) representantes dos sindicatos e entidades patronais da área de assistência social;

c) representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;

d) representante de associações de idosos.

§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º - A soma dos representantes que tratam dos incisos II, III, IV do presenteartigo não será inferior á metade do total de membros do CMAS.

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;

II – do único representante legal das entidades nos demais casos.

§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se à pelas disposições seguintes:

I –o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II –os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 reuniões consecutivas ou 05 reuniões intercaladas;

III –os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada pelo Prefeito Municipal;

IV –cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V –as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio eobedecendo as seguintes normas:

I – Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – As sessões plenárias serão publicas e realizadas ordinariamente a cada mês eextraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da metade mais umde seus membros.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará apoioadministrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer apessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursoshumanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários deserviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização paraassessorar o CMAS em assuntos específicos;

Art. 9º - Todas as reuniões do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como as formas tratadas emplenário, de diretoria e comissão serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) diasapós a promulgação de Lei.

Art. 11º - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento decaptação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para ofinanciamento das ações na área de assistência social.

Art. 14º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 15º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

§ 1º A proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do Plano Diretor do Município.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMASintegrará o orçamento da Assistência Social.

 

Art. 16º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicadosem:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de AssistênciaSocial desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pelaexecução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público eprivado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessáriosao desenvolvimento dos programas;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestaçãode serviços de assistência social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,administração e controle das ações de assistência social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursoshumanos na área de assistência social;

VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I doArt. 15da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 17º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordocomcritérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais enão governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos,acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e deconformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal deAssistência Social.

 

Art. 18º - As contas e os relatórios da gestão do Fundo Municipal de AssistênciaSocialserão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas asdisposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1994.

 

JOÃO QUEIROZ NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
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