ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Amaturá.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Amaturá, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no Município de Amaturá deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Amaturá.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6° Compete à AAM o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas atenderão ao calendário designado pela AAM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AAM nº 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 O Município fica autorizado a contribuir para a AAM para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 02 de outubro de 2009.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:0B350073