ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 396, DE 29 DE MAIO DE 2026
PORTARIA Nº 396, DE 29 DE MAIO DE 2026
Designa membros para compor a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de desapropriação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941;
CONSIDERANDO que o art. 1º, inciso IV, e o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Urucará conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para administrar os bens municipais e prover os serviços de interesse local, especialmente na área da saúde pública;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o privado, princípio basilar do Direito Administrativo, que autoriza a Administração a intervir na propriedade privada para garantir a prestação de serviços essenciais à coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação prévia e oficial da área de terra situada na Rua Rosa Falabella, Bairro Aparecida, destinada à construção da UBS Tipo 1 (Proposta nº 14991.3550001/25-004);
CONSIDERANDO a necessidade de fixar o "justo preço" para fins de depósito judicial, imissão provisória na posse ou eventual acordo na via administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Especial de Avaliação Imobiliária, encarregada de analisar, validar e emitir parecer final sobre o valor de justa indenização da área de 1.620,00 m² localizada na Rua João da Silva Paes, Bairro Aparecida, objeto do Decreto de Utilidade Pública nº 350, de 27 de maio de 2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
• Rodrigo Batalha dos Anjos, portador do CFTA Nº 97162140220, ocupante do cargo de Técnico em Agrimensura (Presidente);
• Adriano Melo de Oliveira, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos;
• Antônio Libório dos Santos, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Terras.
Art. 3º Compete à Comissão:
• I - Realizar vistoria in loco no terreno identificado na Planta Georreferenciada;
• II - Utilizar métodos comparativos de mercado e normas da ABNT para avaliação de imóveis urbanos;
• III - Emitir o Laudo de Avaliação Individualizado, contendo as características do imóvel, benfeitorias existentes (se houver) e o valor final sugerido para indenização.
Art. 4º Dada a urgência da obra contratada (Contrato nº 023/2026), a Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a entrega do laudo final de avaliação, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Após a entrega do laudo, a Comissão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para emitir o Relatório de Homologação, atestando a conformidade do valor apurado com a realidade de mercado, visando instruir o Termo de Acordo Administrativo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Urucará/AM, 29 de maio de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 06 de abril de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:0B3555C4