ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 /2019/CMBA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 /2019/CMBA
Dispõe sobre o Julgamento do PROCESSO TCE nº 535/2006- Parecer Prévio n.º 70/2016 – TCE decidiu APROVAR COM RESSALVAS da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2005, de responsabilidade do Sr. ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA, ex-Prefeito e ordenador de despesas, à época. Acolhido o parecer prévio n.º 70/2016 do Tribunal de Contas. Julgamento pela Aprovação das Contas com Ressalvas.
O Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, faz saber que o Soberano Plenário desta Casa Legislativa aprovou e eu promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica ACOLHIDO o Parecer Prévio n.º 70/2016 – TCE-AM que decidiu Aprovar com Ressalvas a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2005, de responsabilidade do Sr. Antônio Iran de Souza Lima, ex-Prefeito e ordenador de despesas, à época, referente ao PROCESSO TCE nº 535/2006, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM.
Art. 2º. Fica JULGADO REGULAR COM RESSALVAS a prestação de Contas do ano de 2005, de responsabilidade do Sr. ANTÔNIO IRAN DE SOUZA LIMA, ex-Prefeito e ordenador de despesas, conforme motivos da concordância descritos ao final, no parecer em anexo, que é parte integrante deste DECRETO.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Boca do Acre, Gabinete do Presidente, 26 de novembro de 2019.
VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO
Presidente
Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:0B3B49BD