ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 218-CMS/NA, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde - PAS 2023 do Município de Novo Airão, para fins de regularização e lançamento no sistema DigiSUS.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Novo Airão, em sua Octogésima Oitava Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Resolução nº 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012,

Considerando que a Programação Anual de Saúde - PAS 2023 foi elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde de Novo Airão;

Considerando que, à época, o colegiado anterior do Conselho Municipal de Saúde não realizou a apreciação e deliberação da referida PAS;

Considerando que não houve o devido lançamento da PAS 2023 no sistema DigiSUS, permanecendo a pendência;

Considerando a necessidade de regularização da pendência existente no sistema e de deliberação por parte deste Colegiado;

Considerando as informações e recomendações constantes na Ata da 88ª Reunião Ordinária deste Conselho, realizada 25 de setembro de 2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Art. 1°. APROVAR a PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) 2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Airão.

Art. 2°. Encaminhar esta Resolução para a Secretaria Municipal de Saúde de Novo Airão, e para a homologação e publicação junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em atendimento ao §2º do Art. 1º da Lei Federal nº 8.142/90.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Novo Airão, 15 de janeiro de 2026.

 

ANTÓNIO GERALDO LEMOS DE ARAÚJO

Conselheiro Presidente

 

HOMOLOGO A RESOLUÇÃO CMS/NA Nº218, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

OTÁVIO DA CRUZ FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Bentes Correa
Código Identificador:0B57F1AD