ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 173/2017 – GPMB – DE 07 DEABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA CONSTRUIR SUA SEDE NO TERRENO DOADO PELO MUNICIPIO DE BORBA, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 115, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art.64 – Inc. IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:
LEI
Art. 1.° - Fica prorrogado por mais 02(dois) anos o prazo concedido pela Lei Municipal n° 115, de 02 de outubro de 2013, que estabeleceu o prazo máximo para a efetivação das obras de Construção da Sede da UEA, a contar da data da Publicação desta Lei.
Paragrafo Único – O descumprimento do disposto no caput do artigo, implicara na reversão ao município sem ônus, do imóvel objeto doado com as eventuais benfeitorias edificadas.
Art. 2.° - O prazo estabelecido no art. 1° poderá ser dilatado pelo Poder Executivo, mediante a ocorrência de força maior, devidamente justificada e aceita pelo mesmo.
Art. 3.° - Revogadas as disposições contrarias, sobretudo a Lei Municipal n° 115, de 02 de outubro de 2013, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 07 DE ABRIL DE 2017
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:0B6CB8E2