ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
3º TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONCESSÃO Nº 008/2025-PMJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM
3º TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONCESSÃO Nº 008/2025-PMJ, celebrado entre o Município de Jutaí/AM e a beneficiária sra. WALQUIRIA DOMINGOS MACHADO, que tem como objeto a Concessão de Benefício Eventual (Aluguel Social) na ação de resposta imediata, na forma abaixo:
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ – PREFEITURA MUNICIPAL, com sede administrativa situada na Rua Costa e Silva, nº 119-E, CEP: 69.660-000, bairro Centro, Jutaí/AM, inscrito no CNPJ sob n° 04.285.896/0001-53, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, brasileira, residente e domiciliada na Rua Mario Andreazza, nº 730, bairro São José, Jutaí/AM, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1*****5-7/SSP-AM, inscrita no CPF sob o nº 8**.5**.2**-2*, de acordo com atribuição de competência contida no art. 91 da Lei Orgânica do município; e de outro lado, a senhora WALQUIRIA DOMINGOS MACHADO, daqui por diante denominada BENEFICIÁRIA, inscrita no CPF sob o nº 0**.3**.9**-8*, portadora do RG nº 2*****4-3, residente e domiciliada na rua Sete de Março, nº 169, Centro, Jutaí/AM, tem entre si, justo e avençado, o presente TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO MORADIA, decorrente da RECOMENDAÇÃO n° 2025/0000033435.01PROM_JUT expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jutaí (AM), mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, pelo período de 06 (seis) meses, a contar do dia 23/09/2026, com término em 23/03/2027, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Este Termo Aditivo altera apenas a Cláusula Segunda do Termo de Concessão nº 008/2025-PMJ, permanecendo inalteradas as demais condições do instrumento, declarando-se, na oportunidade, a ratificação delas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal a disposição prevista no art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO: Este termo de aditivo deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicado em diário oficial, por ser condição indispensável para a sua eficácia, nos termos do art. 94. da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, assim, por estarem ajustadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Jutaí/AM, 22 de setembro de 2026.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí/AM
Concedente
WALQUIRIA DOMINGOS MACHADO
Beneficiária
Publicado por:
Marcia Cristina da Silva Mouzinho
Código Identificador:0B76D14C