ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO CME/BORBA Nº 003/2026

APROVA A PROPOSTA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL CONSTANTE DO PROJETO DE LEI Nº 033/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BORBA – CME/BORBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 007/2002, de 16 de outubro de 2002, e o seu Regimento Interno, especialmente no que se refere às funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 286, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral nas instituições de ensino da rede pública municipal de Borba;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a apreciação e a aprovação da proposta pelo Plenário do CME/Borba, em sessão realizada em 21 de outubro de 2026, conforme a Ata nº 22/2026, com 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovada, no âmbito das competências do Conselho Municipal de Educação de Borba, a proposta de Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Borba, constante do Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, para encaminhamento à Câmara Municipal de Borba.

 

Art. 2º A presente Resolução formaliza a manifestação favorável do CME/Borba à proposta, considerando seus princípios, objetivos e disposições sobre jornada escolar, integração curricular, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Infantil, inclusão, gestão, formação dos profissionais, infraestrutura, alimentação, transporte, financiamento, participação social, monitoramento e avaliação.

 

Art. 3º A aprovação de que trata esta Resolução possui natureza educacional e institucional e não substitui a análise jurídica e orçamentário-financeira pelos órgãos competentes, nem a tramitação e a deliberação legislativas, a sanção e a publicação do ato legal.

 

Art. 4º Recomenda-se que, na versão final do Projeto de Lei, sejam assegurados, de forma expressa e operacional: I – a jornada de tempo integral nos parâmetros nacionais vigentes; II – a integração curricular ao longo de toda a jornada; III – a equidade no acesso e na expansão das matrículas; IV – a inclusão e o respeito às especificidades da Educação do Campo e da Educação Escolar Indígena; V – a participação da comunidade escolar e dos estudantes; VI – a formação e as condições de trabalho dos profissionais; VII – o diagnóstico de infraestrutura, transporte e alimentação escolar; VIII – o monitoramento por indicadores e a avaliação periódica; e IX – a previsão de recursos e responsabilidades para execução da Política.

 

Art. 5º A Secretaria Executiva do CME/Borba encaminhará cópia desta Resolução à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e ao Gabinete do Prefeito, para instrução do encaminhamento do Projeto de Lei nº 033/2026 à Câmara Municipal de Borba.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Executiva do CME/Borba manter, no processo administrativo, a Ata nº 22/2026, os registros de presença e votação e a cópia integral do projeto e dos anexos apreciados, bem como providenciar os encaminhamentos e a publicação oficial desta Resolução, observadas as exigências de homologação previstas na legislação municipal e no Regimento Interno.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Borba, 21 de outubro de 2026.


JOSÉ VITOR DO E. S. CORREIA

Presidente do Conselho Municipal de Educação 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:0B79A36B