ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 090/2013, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Município de Amaturá a firmar Convênios com o Estado do Amazonas e União e suas respectivas autarquias durante no exercício de 2013 a 2016, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art 1°- Fica o Município de Amaturá, autorizado na pessoa do Sr. JOÃO BRAGA DIAS, Prefeito Municipal, a firmar Convênio com o Estado do Amazonas, a União e suas respectivas autarquias sobre matérias de interesse do município.
Art. 2°- As despesas decorrentes dos Convênios ocorrerá a contar de recursos provenientes dos respectivos convênios, quando o repasse for de caráter financeiro, quando se tratar de outro tipo será por conta do município.
Art. 3°- Fica obrigado o Chefe do Poder Executivo, a remeter a Câmara Municipal, cópias dos Convênios assinados no prazo de 30 (trinta) dias, após as suas assinaturas.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado a Lei 039/2009 de 01 de outubro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Junho de 2013.
SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO
Cpf:661.093.372-34
Prefeito em Exercício/amaturá-am
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 27 de Junho de 2013.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:0B8A83B7