ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 237, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 136, de 4 de junho de 2009, que autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a doar bem imóvel do patrimônio público municipal à Grande Benemérita Loja Simbólica “Glória de Hiram nº 19”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 136, de 4 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O bem imóvel com a autorização descrita no artigo antecedente destina-se a construção do “Recanto da Felicidade”.

 

Art. 3º. Na hipótese de não ser efetivada qualquer benfeitoria até o dia 17 de abril de 2014, será o referido imóvel revertido a patrimônio da municipalidade, independente da adoção de quaisquer procedimentos.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 28 de junho de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
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