ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 120/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE MODO A ATENDER UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública no imóvel abaixo indicado, especialmente em razão de sua localização, com a finalidade de desapropriação para construção de casas populares e/ou loteamento de terrenos destinados a família de baixa renda, de modo reduzir o déficit habitacional da cidade de Pauini/AM;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública permite tais providências pelo Ente Público de modo à satisfazer interesse da coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da priorização dos processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessária para a construção de casas populares e/ou loteamento de terrenos destinados a família de baixa renda;
CONSIDERANDO os comandos legais bem como os princípios que norteiam a administração pública, em especial, o princípio de eficiência, da indisponibilidade do interesse público, da continuidade e da Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO, finalmente a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, por intermédio do Parecer Jurídico e os demais elementos informativos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 3619/2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de interesse social, o imóvel abaixo relacionado:
IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel de propriedade de EDUARDO AUGUSTO NASCIMENTO AFONSO, imóvel situado na Estrada PN-1, Pauini/AM, Cep 69860-000, com área total a ser desapropriada de 23,0 hectares, com a seguinte localização geográfica: P-01: lat. -07 41' 57,50000'', long. -66 59' 30,90000''; P-02: lat. -07 41' 56,50000'', long. -66 59' 29,90000''; P-03: lat. -07 42' 01,00000'', long. 66 59' 23,10000''; P-04: lat. -07 42' 01,90000'', long. -66 59' 24,00000'.
Art. 2º O imóvel desapropriado destina-se a construção de casas populares e/ou loteamento de terrenos destinados a família de baixa renda.
Art. 3º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º Fica reconhecida a utilidade pública e o interesse social na desapropriação em favor deste Município, para o fim indicado, o qual compreende o direito de proprietário, tais como praticar todos os atos convenientes.
Art. 5º O imóvel constituído a título de desapropriação deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 7º O expropriado deve apresentar na Procuradoria Geral do Município de Pauini, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, os seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação cível da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social com suas alterações, certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e certidão de regularidade junto ao FGTS.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, a expropriada deve providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórias.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, 11 de dezembro de 2025.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM em Exercício
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:0BA63AAB