ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA N.º403-GPML/2015

LEI ORÇAMENTÁRIA N.º403-GPML/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 76.657.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

85.130.293,05

Receita Tributária

2.186.058,88

Receita de Contribuições

2.079.044,50

Receita Patrimonial

56.403,10

Receita de Serviços

6.558,50

Transferências Correntes

80.796.299,57

Outras Receitas Correntes

6.558,50

SU-TOTAL

85.130.923,05

(R) Deduções da Receita

-8.473.923,05

SUB-TOTAL

-8.473.923,05

TOTAL GERAL

76.657.000,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 76.657.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 58.390.396,97;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 18.266.603,03.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

3.140.996,82

 

3.140.996,82

GABINETE DO PREFEITO

2.450.345,88

 

2.450.345,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.861.836,59

 

4.861.836,59

SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

1.598.699,96

 

1.598.699,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

35.170.782,62

 

35.170.782,62

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

6.836.844,74

6.836.844,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA

 

1.097.892,90

1.097.892,90

SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

792.266,80

 

792.266,80

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

821.596,41

 

821.596,41

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.629.787,25

 

1.629.787,25

SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URBANOS

3.655.812,84

 

3.655.812,84

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.537.179,23

1.537.179,23

INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA

2.033.135,00

 

2.033.135,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

8.794.686,16

8.794.686,16

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.235.136,80

 

2.235.13680

TOTAL GERAL

58.390.396,97

18.266.603,03

76.657.000,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

3.140.996,82

 

3.140.996,82

ADMINISTRAÇÃO

10.608.456,45

 

10.608.456,45

SEGURANÇA PUBLICA

173.911,08

 

173.911,08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.635.072,13

2.635.072,13

SAUDE

 

15.631.530,90

15.631.530,90

EDUCAÇÃO

34.445.412,52

 

34.445.412,52

CULTURA

725.370,10

 

725.370,10

URBANISMO

1.075.069,32

 

1.075.069,32

HABITAÇÃO

525.850,00

 

525.850,00

SANEAMENTO

801.291,30

 

801.291,30

GESTÃO AMBIENTAL

30.000,00

 

30.000,00

AGRICULTURA

1.629.787,25

 

1.629.787,25

ENERGIA

211.494,50

 

211.494,50

TRANSPORTE

573.999,92

 

573.999,92

DESPORTOS E LAZER

801.920,91

 

801.920,91

ENCARGOS ESPECIAIS

1.411.700,00

 

1.411.700,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.235.136,80

 

2.235.136,80

TOTAL GERAL

58.390.396,97

18.266.603,03

76.657.000,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

3.140.996,82

GABINETE DO PREFEITO

2.450.345,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.861.836,59

SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

1.598.699,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

35.170.782,62

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6.836.844,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA

1.097.892,90

SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

792.266,80

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

821.596,41

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.629.787,25

SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URBANOS

3.655.812,84

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.537.179,23

INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA

2.033.135,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.794.686,16

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.235.13680

TOTAL_%

76.657.000,00_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 14 dias do mês de dezembro de 2015.

 

EVALDO DE SOUZA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hélio Camurça
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