ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA N.º403-GPML/2015
LEI ORÇAMENTÁRIA N.º403-GPML/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Lábrea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 76.657.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
85.130.293,05 |
|
Receita Tributária |
2.186.058,88 |
|
Receita de Contribuições |
2.079.044,50 |
|
Receita Patrimonial |
56.403,10 |
|
Receita de Serviços |
6.558,50 |
|
Transferências Correntes |
80.796.299,57 |
|
Outras Receitas Correntes |
6.558,50 |
|
SU-TOTAL |
85.130.923,05 |
|
(R) Deduções da Receita |
-8.473.923,05 |
|
SUB-TOTAL |
-8.473.923,05 |
|
TOTAL GERAL |
76.657.000,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 76.657.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 58.390.396,97;
II - orçamento da seguridade social em R$ 18.266.603,03.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.140.996,82 |
|
3.140.996,82 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.450.345,88 |
|
2.450.345,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.861.836,59 |
|
4.861.836,59 |
|
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.598.699,96 |
|
1.598.699,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
35.170.782,62 |
|
35.170.782,62 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
6.836.844,74 |
6.836.844,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA |
|
1.097.892,90 |
1.097.892,90 |
|
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
792.266,80 |
|
792.266,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
821.596,41 |
|
821.596,41 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.629.787,25 |
|
1.629.787,25 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URBANOS |
3.655.812,84 |
|
3.655.812,84 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.537.179,23 |
1.537.179,23 |
|
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA |
2.033.135,00 |
|
2.033.135,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
8.794.686,16 |
8.794.686,16 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.235.136,80 |
|
2.235.13680 |
|
TOTAL GERAL |
58.390.396,97 |
18.266.603,03 |
76.657.000,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
3.140.996,82 |
|
3.140.996,82 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
10.608.456,45 |
|
10.608.456,45 |
|
SEGURANÇA PUBLICA |
173.911,08 |
|
173.911,08 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
2.635.072,13 |
2.635.072,13 |
|
SAUDE |
|
15.631.530,90 |
15.631.530,90 |
|
EDUCAÇÃO |
34.445.412,52 |
|
34.445.412,52 |
|
CULTURA |
725.370,10 |
|
725.370,10 |
|
URBANISMO |
1.075.069,32 |
|
1.075.069,32 |
|
HABITAÇÃO |
525.850,00 |
|
525.850,00 |
|
SANEAMENTO |
801.291,30 |
|
801.291,30 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
AGRICULTURA |
1.629.787,25 |
|
1.629.787,25 |
|
ENERGIA |
211.494,50 |
|
211.494,50 |
|
TRANSPORTE |
573.999,92 |
|
573.999,92 |
|
DESPORTOS E LAZER |
801.920,91 |
|
801.920,91 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.411.700,00 |
|
1.411.700,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.235.136,80 |
|
2.235.136,80 |
|
TOTAL GERAL |
58.390.396,97 |
18.266.603,03 |
76.657.000,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.140.996,82 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.450.345,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.861.836,59 |
|
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.598.699,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
35.170.782,62 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
6.836.844,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA |
1.097.892,90 |
|
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
792.266,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
821.596,41 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.629.787,25 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URBANOS |
3.655.812,84 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.537.179,23 |
|
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA |
2.033.135,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.794.686,16 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.235.13680 |
|
TOTAL_% |
76.657.000,00_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 14 dias do mês de dezembro de 2015.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:0BAEBCC4