ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 597 DE 21 DE JUNHO DE 2019.
Fixa a Remuneração dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e considerando a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:
LEI
Art. 1º. - O piso salarial mensal dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde - Zona Urbana e Zona Rural, e dos Agentes de Combate as Endemias fica fixado no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para o exercício financeiro de 2019.
§ Único - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado para os seguintes anos de 2020 e 2021 obedecendo ao seguinte escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reposição salarial da diferença do valor do piso de que trata o artigo 1º, eventualmente não pagos até a competência anterior a vigência desta Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2019, revogado a Lei Municipal nº 534 de 16 de Setembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 21 DE JUNHO DE 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Eduardo dos Santos Oliveira
Código Identificador:0BBCCC43