ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 045

JAPURÁ-AM, 07 DE MARÇO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade, e adota outras providências.

 

O cidadão Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária e Extraordinária do dia 15 de Março de 2013 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,

 

L e i:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal d Aquicultura e Pesca para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

 

Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de produção.

 

Art. 3º Nesses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

 

Art. 4º O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 1% (por cento) ao mês.

 

Art. 5º Os beneficiários dos programas deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, aquicultores, localizados no Município de Japurá.

 

Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do Programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

 

Art. 7º Cada produtor terá direito a 8 horas dias de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

 

Art. 8º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10(dez) litros por hora.

 

Parágrafo Primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

 

Parágrafo Segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.

 

Art. 9º Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único – O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca Prefeitura Municipal (Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca), IDAM e Colônia de Pescadores.

 

Art. 10º Os recursos que comporão o Programa referido, serão oriundos do Projeto de Atividades de Desenvolvimento da Piscicultura do Município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes Federados.

 

Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o Programa.

 

Art. 11º Como forma de incentivo aos produtores a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de Certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do Projeto, na devolução do recurso utilizado.

 

Art. 12º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 07 de Março de 2013.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador:0BD68F48