ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
LEI MUNICIPAL Nº 172/2016/CMA-GP
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Autazes, em conformidade com a Resolução N° 19/2012/TCE/AM, para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Autazes, Vereador HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos da Resolução 19/2012/TCE-AM, promulga a seguinte...
Lei:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), o subsídio dos Vereadores.
Art. 2°. O subsídio do Vereador está amparado na legislação vigente.
Art. 3°. O Vereador que não comparecer as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Autazes, sem motivo justificado, sofrerá desconto em base do percentual de 5 % (Cinco por cento), de seu subsídio bruto.
§1°. Não sofrerá desconto o Vereador que deixar de comparecer as Sessões Ordinárias quando estiver a serviço da Câmara, devidamente autorizado pelo Presidente, por meio de ato legislativo.
§2°. As Justificativas às faltas ao não comparecimento das Sessões Ordinárias da Câmara, deverão ser feitas no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), endereçadas ao Presidente.
Art. 4°. As Sessões Legislativas Extraordinárias, convocada pelo Legislativo em recesso, não serão remuneradas.
Parágrafo Único – No caso de Sessões Extraordinárias convocadas pelo Executivo serão pagas pela Prefeitura Municipal de Autazes, remuneradas de acordo com a lei.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES, em 29 de novembro de 2016.
HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Autazes
Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:0C41D115