ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 418 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
AUTOR: VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEDRENO TRINDADE.
INSTITUI O DIA DOS POVOS QUILOMBOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA (AM) E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA (AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica instituído o "DIA DOS POVOS QUILOMBOLAS", a ser celebrado anualmente no dia 02 de setembro no Município de Barreirinha – AM.
Parágrafo Único. A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Barreirinha-AM.
Art. 2º - O "Dia dos Povos Quilombolas" tem como objetivos fundamentais:
I – Valorizar a memória, a história, a identidade, a resistência, a cultura e luta das comunidades quilombolas.
II – Promover ações educativas, debates e manifestações culturais de combate ao racismo e a discriminação racial.
III – Fomentar o debate sobre políticas públicas voltadas à garantia de direitos, territorialidade e desenvolvimento dessas populações.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 16 de junho de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:0C70AE83