ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL, 132 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI MUNICIPAL N.º 132, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2012.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TITULO I

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.531.370,00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e um mil e trezentos e setenta reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

24.673.090,00

Receita Tributaria

470.000,00

Receita Patrimonial

5.300,00

Receita de Serviços

27.000,00

Transferências Correntes

24.158.790,00

Outras Receitas Correntes

12.000,00

SUB-TOTAL

24.673.090,00

(R) Deduções da Receita

-3.141.720,00

SUB-TOTAL

-3.141.720,00

TOTAL GERAL

21.531.370,00

 

Art. 4º- A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em  vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Publica, instituídas pelas Portarias  do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que a prova o Manual de Procedimento da Receita Publica.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º- A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.531.370,00  (vinte e um milhões quinhentos e trinta e um mil e trezentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 15.366.950,00;

II  - orçamento da seguridade social em R$ 6.164.420,00.

 

Art. 6º- a despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a  programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.140.115,00

 

1.140.115,00

GABINETE DO PREFEITO

563.000,00

 

563.000,00

SECRETARIA DE AMINISTRACAO

931.000,00

 

931.000,00

SECRETARIA DE FINANCAS

482.650,00

 

482.650,00

SECRETARIA DE EDUCACAO

6.929.030,00

 

6.929.030,00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

2.833.430,00

 

2.833.430,00

SECRETARIA DE SAUDE

 

2.038.000,00

2.038.000,00

SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL

20.000,00

780.000,00

800.000,00

SECRETARIA DE HABITACAO

93.000,0

310.000,00

403.000,00

SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

546.000,00

 

546.000,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

283.000,00

 

283.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

200.000,00

 

200.000,00

SECRETARIA DE DESPORTO

305.000,00

 

305.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

95.000,00

 

95.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

90.000,00

 

90.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

243.365,00

 

243.365,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

445.290,00

445.290,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA C. E DO ADOLESCENTE

 

25.000,00

25.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.566.130,00

2.566.130,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

612.360,00

 

612.360,00

TOTAL GERAL

15.366.950,00

6.164.420,00

21.531.370,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.140.115,00

 

1.140.115,00

ADMINISTRAÇÃO

3.083.650,00

 

3.083.650,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.560.290,00

1.560.290,00

SAÚDE

 

4.604.130,00

4.604.130,00

TRABALHO

20.000,00

 

20.000,00

EDUCAÇÃO

6.929.030,00

 

6.929.030,00

CULTURA

283.000,00

 

283.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

90.000,00

 

90.000,00

URBANISMO

604.570,00

 

604.570,00

HABITAÇÃO

283.000,00

 

283.000,00

SANEAMENTO

206.000,00

 

206.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

200.000,00

 

200.000,00

AGRICULTURA

546.000,00

 

546.000,00

ENERGIA

40.000,00

 

40.000,00

TRANSPORTE

729.225,00

 

729.225,00

DESPORTO E LAZER

305.000,00

 

305.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

295.000,00

 

295.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

612.360,00

 

612.360,00

TOTAL GERAL

15.366.950,00

6.164.420,00

21.531.370,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.140.115,00

GABINETE DO PREFEITO

563.000,00

SECRETARIA DE AMINISTRACAO

931.000,00

SECRETARIA DE FINANCAS

482.650,00

SECRETARIA DE EDUCACAO

6.929.030,00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

2.833.430,00

SECRETARIA DE SAUDE

2.038.000,00

SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL

800.000,00

SECRETARIA DE HABITACAO

403.000,00

SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

546.000,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

283.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

200.000,00

SECRETARIA DE DESPORTO

305.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

95.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

90.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

243.365,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

445.290,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

25.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.566.130,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

612.360,00

T O T A L 

21.531.370,00ı E

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100%(por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art.43,§ 1º, Inciso I § da Lei 4.320/64;

 

b) decorrente do anexo de arrecadação, decorrente da Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo conforme estabelecido no art. 43, §1º II 3º 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2011, até o limite de 40% (por cento) das mesma s, conforme o estabelecido no art. 43,§ 1º Inciso Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida. 

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 05 de Dezembro de 2011.

 

ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:0C721553