ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 206/2019 – GPMB DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo que menciona e dá outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; Inciso IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
Art. 2º - A respectiva criação do Conselho Municipal de Turismo, tem como objetivo de implementar a politica municipal de turismo e meio ambiente, junto a Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente, como órgão deliberativo e assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico e meio ambiente, como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal de 1988, neste Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a politica municipal de turismo e meio ambiente, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico e meio ambiente como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da constituição federal.
Artigo 2º. Para os fins desta Lei, considera-se Turismo um conjunto de atividades organizadas com interações em sistemas complexos nos segmentos sociais, culturais, ambientais, econômicos e política. Promovidos pelo deslocamento temporário de pessoas em lugares diferentes do seu habitual, por período superior à vinte e quatro (24) horas e inferior a um (01) ano, com finalidade de lazer, entretenimento, saúde, natureza, aventura, pesca esportiva, eventos, balneários, agronegócios, feiras e exposições, além da promoção social, cultural, ambiental, religiosa e econômica.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DOS CONSELHEIROS
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Turismo de Borba – COMTUR será constituído de 12 (doze) representante de órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Setor Privado e da Sociedade Civil organizada, assim dividido:
I - Dois representantes da esfera Federal;
II - Dois representantes da esfera Estadual;
III - Dois representantes da esfera Municipal;
IV - Dois representantes das populações Tradicionais;
V - Dois representantes do Setor Privado;
VI - Dois representantes das entidades Religiosas.
Artigo 4º– O Conselho Municipal de Turismo de Borba será regido na forma aqui disciplinada:
§ 1º– Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante.
§ 2º – Comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de impedimento forçado;
§ 3º – Aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;
§ 4º - Propor ao Conselho estudos, sugestões, projetos e programas de trabalho;
§ 5º - Participar das votações com direito de voto e de ser votado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Artigo 5º- O Conselho Municipal de Turismo de Borba – COMTUR, terá a seguinte estrutura básica:
Presidente;
Vice-Presidente;
1º Secretário;
2º Secretário;
1º Tesoureiro;
2º Tesoureiro.
§ 1º – O Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, 1º e 2º Tesoureiro do COMTUR, serão escolhidos entre os membros representativos do Conselho, por maioria simples em votação aberta.
§ 2º – Os mandatos do Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, 1º e 2º Tesoureiro e da Comissão Especial terão duração de 2 (dois) anos, podendo os mesmos, serem reeleitos por igual período.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE CONSELHO FISCAL
Artigo 6º- A Comissão do conselho fiscal terá a seguinte estrutura básica:
Presidente;
1 º Conselheiro;
2 º Conselheiro.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE CONSELHO FISCAL
Artigo. 7° – Compete a Comissão de Conselho Fiscal:
I – Acompanhar as atividades referentes à movimentação dos recursos financeiros e os saldos bancários;
II - Analisar os registros administrativos, econômicos e financeiros;
IV- Observar a destinação dos recursos de acordo com os convênios e contratos firmados;
V - Opinar sobre remanejamentos orçamentários;
VI - Fiscalizar o controle de emissão de empenhos;
VII - Analisar o livro caixa;
VIII - Acompanhar e divulgar as prestações de contas
§ único: A comissão fiscal, após recebida as contas apresentada pela tesouraria emitira parecer sobre as mesma e a submeterá á liberação da assembleia para julgamento.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Turismo de Borba – COMTUR, terá reuniões ordinárias trimestrais, que tratarão de assuntos constantes de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiro, com antecedência mínima de (48) quarenta e oito horas.
I– As reuniões extraordinárias do Conselho, realizar-se-ão sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou a critério do próprio.
II – As decisões do COMTUR serão tomadas por votação com maioria simples dos presentes;
III – As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas quando houver o comparecimento de no mínimo cinco (05) membros dos conselhos;
IV – As decisões do Conselho, serão transmitidas pelo seu Presidente ao Vice-Presidente na ausência do Presidente ao Prefeito Municipal;
V – O Presidente do Conselho poderá conceder licença aos seus membros, de até no máximo (02) duas reuniões;
VI – O membro do Conselho, impedido por mais de noventa dias, ou que faltar duas (02) sessões consecutivas, sem justificativa, será substituído interinamente por outro indicação por classe que o mesmo representa;
VII – No caso de vacância e/ou ausência do cargo de Presidente o mesmo, será substituído pelo Vice-Presidente e/ou cargos subsequentes.
§ 1º Único – A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada no prazo de dez (10) dias útil à classe representada ou ao Prefeito Municipal, se for o caso, para que no prazo de dez (10) dias uteis Providence a substituição;
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
SEÇÃO I
Artigo 9º - Compete ao Conselho:
I - Propor medidas que visem à melhor adequação sociocultural, bem como à proteção das iniciativas de sentido criativo;
II - Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura, com a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, quando solicitado na formulação, execução e fiscalização do Plano Municipal de Turismo de Borba;
III - Promover a publicação de trabalhos de natureza turística bem como de um boletim para registro de difusão das atividades do Conselho;
IV - Acompanhar, a elaboração, a execução de planos, projetos e programas relativos à aplicação de recursos financeiros turísticos;
V - Estimular a criação de entidades e grupos voltados para o turismo em âmbito Municipal;
VI - Apreciar e votar as matérias que foram submetidas aos seus exames;
VII - Responder as consultas encaminhadas pelo presidente;
VIII - Analisar dados e estatísticas acerca do desenvolvimento turístico do Município;
IX - Promover estudos, pesquisas e levantamento estatístico, para serem utilizados nos trabalhos do Conselho.
X - Promover a instrução de processos e fazer cumprir as diligências determinadas pelo plenário;
XI – Apreciar e deliberar sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo
Artigo 10º - Apreciar, aprovando ou não quando for o caso:
I - A proposta de alteração do presente regimento;
II - Os processos de registro e reconhecimento nos Conselho de Turismo em níveis Estadual e Federal;
III - Os planos que promovam o levantamento de dados e estruturas sobre matérias relacionadas com a vida do Município;
IV- A proposta de criação e/ou implementação de empreendimentos turísticos públicos e privados;
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA
Artigo 11º Ao Presidente do COMTUR compete:
I - Fazer cumprir fielmente a legislação que rege as atividades, a vida do Conselho e respeitar seu regimento;
II – Marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III - Exercer a direção superior do Conselho em todos os seus aspectos, ouvindo o Plenário quando se tornar necessário e sempre que implicar na responsabilidade geral do Colegiado;
IV - Dirigir a entidade e representá-la perante o Prefeito Municipal e outros órgãos públicos e privados;
V - Aprovar o calendário de sessões plenárias ordinárias;
VI - Aprovar a pauta de cada sessão e a respectiva Ordem do Dia;
VII - Propor planos de trabalho;
VIII – Delegar competência aos seus membros, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais;
IX - Dirigir as discussões, concedendo a palavra aos Conselheiros coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
X - Participar nas votações e aprovar resoluções;
XI - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular o funcionamento do Conselho;
XII - Transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho;
XIII - Solicitar ao Prefeito Municipal a suplementação e complementação das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Turismo;
XIV - Decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações;
XV – Providenciar a assinatura de todos os cheques emitidos, bem como o endosso daqueles destinados a depósito em estabelecimento de crédito, juntamente com o Tesoureiro do COMTUR e da Prefeitura;
XVI – Representar o COMTUR, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
XVII – Autorizar e ordenar despesas;
XVIII - Fazer executar as decisões do Plenário.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA
Artigo 12º - Ao Vice-Presidente do COMTUR compete:
I - Dar assistência ao Presidente em matéria de planejamento, integração e coordenação geral, bem como exercer funções por ele delegadas;
II - Substituir o Presidente, em casos de impedimento e/ou ausência.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIADO
Artigo 13º - Compete ao 1º Secretário e à Secretaria Executiva:
I - Assessorar o Conselho em matéria de natureza técnica turística;
II - Superintender administrativamente os serviços da Secretaria Geral e das Comissões;
III - Determinar a atuação e instrução dos processos e encaminhá-los às autoridades ou ao órgão competente;
IV – Organizar, a pauta das reuniões plenárias, submetendo-a à aprovação do Presidente;
V – Ordenar estudos técnicos, previamente aprovados pelo Presidente;
VI - Tomar providências administrativas necessárias à instalação e ao funcionamento das sessões plenárias;
VII - Articular-se com órgãos técnicos e administrativos do Município e do Estado;
VIII - Auxiliar o Presidente durante as sessões plenárias;
IX - Redigir e ler as atas das sessões plenárias;
X - Subscrever, quando autorizado pelo Presidente, a correspondência do Conselho;
XI – Cumprir as determinações deste Regimento.
Artigo 14º - Compete ao 2º Secretário:
I - Dar assistência ao 1º Secretário em matéria de planejamento, integração e coordenação geral, bem como exercer funções por ele delegadas;
II - Substituirá o 1º Secretário, em casos de impedimento e ausência.
Parágrafo único – Tanto quanto possível 1º e 2º Secretário deverão ser pessoas de reconhecida competência e experiência.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TESOUREIROS
Artigo 15º – Compete ao 1º e/ou 2º Tesoureiro:
I - Fiscalizar, contabilizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
II - Autorizar e ordenar despesas juntamente com o Presidente;
II - Providenciar a assinatura de todos os cheques emitidos, bem como o endosso daqueles destinados a depósito em estabelecimentos de crédito, juntamente com o Presidente;
IV - Registrar todas as entradas e saídas em Livro Caixa;
V - Controlar todo o montante que constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo;
VI - Decidir em comum acordo sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
VII – Apresentar as contas referentes aos planos, projetos e programas de trabalhos executados;
VIII- Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
IX - Realizar a prestação de contas durante as reuniões, ou quando for solicitado.
X – Acompanhar as atividades referentes à movimentação dos recursos financeiros e os saldos bancários;
XI - Analisar os registros administrativos, econômicos e financeiros;
XII- Observar a destinação dos recursos de acordo com os convênios e contratos firmados;
XIII - Opinar sobre remanejamentos orçamentários;
XIV - Fiscalizar o controle de emissão de empenhos;
XV - Analisar o livro caixa;
XVI - Acompanhar e divulgar as prestações de contas
§ 1º - Cabe aos tesoureiros repassar e socializar todos os informes à Comissão do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16º - O presente Regimento, foi elaborado com base na estrutura e organização vigente do Conselho, será retificado ou complementado, quando ocorrerem alterações estruturais ou organizacionais.
Artigo 17º - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sejam entidades ou personalidades, desde que esta presença seja de interesse turístico e que sua indicação seja aprovada em uma de suas sessões, podendo apresentar sugestões, colaborações e opinar, mas sem direito de voto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 18º - Serão fornecidos aos membros do Conselho documentos comprobatórios de identidade e de posse transitória, a serem usados no exercício do mandato.
Artigo 19º - A posse dos membros do Conselho será realizada pelo Prefeito Municipal.
Artigo 20º - Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e ratificada pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Artigo 21º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Borba- COMTUR.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo, de que trata este artigo será identificado pela sigla FUMTUR.
Artigo 22º - O Fundo Municipal de Turismo, que se constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, será gerido pelo COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle da Prefeitura Municipal de Borba.
Artigo 23º - O Fundo Municipal de Turismo, tem por objetivo a captação e repasse de recursos para o Plano Municipal de Turismo.
Artigo 24º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, terá 1º e 2º Tesoureiro, ambos escolhidos entre os Conselheiros, tendo seus mandatos igual aos demais membros do Conselho Municipal de Turismo de Borba – COMTUR.
§ 1º - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas.
§ 2º - No orçamento da Prefeitura Municipal de Borba será previsto recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
§ 3°- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismos, serão aplicados:
I – No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo;
II – Na aquisição de materiais permanentes, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços turísticos;
III – Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços turísticos;
IV – No desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
V – No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo.
VI - Programação, apoio, participação e /ou realização de eventos pelo órgão oficial de turismo;
VII – Divulgação das potencialidades Turísticas do Município de Borba, através dos meios de comunicação, mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VIII – Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
IX – Outros programas ou atividades Turísticas, integrantes ou do interesse da política municipal de turismo;
Artigo. 25º. A administração do Fundo Municipal de Turismo será composta pelos membros eleitos da diretoria executiva do Conselho Municipal de Turismo de Borba, liderados, neste caso pelos tesoureiros Financeiro, ao qual pertencerá a responsabilidade do controle dos numerários do Fundo Municipal de Turismo de Borba.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em Instituição Financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo de Borba – FUMTUR.
§ 2º - No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Turismo, por intermédio do Conselho Municipal de Turismo, prestará contas à Prefeitura Municipal de Borba, apresentando um relatório financeiro dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.
§ 3º - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoas e respectivos encargos.
§ 4º - O Prefeito Municipal, constatando quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente aos demais membros do COMTUR a substituição do mesmo.
Artigo 26º. Aos membros administradores do FUMTUR compete:
I – Aprovar as diretrizes e normas a gestão do Fundo;
II – Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a Título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimentos previstas no artigo 20º. Desta Lei;
IV – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do município.
V – Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
Parágrafo único. Os administradores deliberação sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Fundo
Artigo 27º - São atribuições do Diretor Financeiro, como gestor do Fundo.
Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano Municipal de Turismo, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo;
Submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
I – Submeter à contabilidade geral do município as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo;
II – Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
III – Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
IV – Movimentar, juntamente com o Secretário Municipal de Finanças/Fazenda, ou com servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimento de crédito;
V – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VI – Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da Política Municipal de Turismo financiadas pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo e ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
Da Coordenação do Fundo
Artigo. 28º. O FUMTUR terá um Coordenador, integrante do quadro próprio de pessoal, designado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas às competências do Fundo.
Parágrafo Único. A coordenação do Fundo ficará subordinada diretamente ao Diretor Financeiro e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo. As atribuições do coordenador do fundo serão estabelecido em ato específico de regimento interno elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo com a participação direta do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
Dos Recursos do Fundo – Financeiro
Artigo. 29º. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I – Taxas de expedientes, fomento, renovação de alvarás e percentual do ISS cobrado dos prestadores de serviços turísticos, multas e ações pecuniárias;
II – Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmado pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente à ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
III – Recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo;
IV – Rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V – Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
VI – Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados;
Artigo. 30º. Às receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de Município de Borba / Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Artigo. 31º. Quando disponíveis, os recursos do Fundo, poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão
SEÇÃO V
Da Execução Orçamentária
Artigo. 32º. A despesa do Fundo se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, bem como, na manutenção de serviços de turismo.
SEÇÃO VI
Das Disposições Finais
Artigo. 33º. O FUMTUR terá duração indeterminada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Artigo. 34º. Fica a Secretaria Municipal de Turismo, autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FUMTUR, em sua manutenção a título de taxa de administração.
Artigo. 35º. À administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei.
Artigo. 36º. Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor prescrito na Lei Orçamentária do Município para destinação da manutenção da secretaria municipal de turismo, infraestrutura turística e promoção turística do município visando o processo de implantação do FUMTUR gerenciada em conta bancaria especifica.
SEÇÃO VII
Dos Incentivos Fiscais
Artigo. 37º. Fica criada a política de incentivos fiscais para prestadores de serviços turísticos, atendidos aos seguintes critérios:
I – Ser prestador de serviços turísticos conforme definido na Lei Federal número 11.771 de 17 de setembro de 2008;
II – Formalização fiscal e tributária junto às esferas federal, estadual e municipal;
III – Ter seu quadro funcional devidamente registrado conforme as Consolidações das Leis do Trabalho – CLT;
IV – Cadastro junto ao Ministério do Turismo como prestador de serviços turísticos;
V – Estar regulamentado junto aos órgãos competentes de fiscalização quanto a tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais.
Artigo. 38º. Os incentivos fiscais serão adotados sobre os valores de recolhimentos do ISS municipal, nos níveis de 02% a 04%, examinados os critérios de enquadramento para cada tipo de prestador de serviços turísticos, a serem definidos em legislação própria.
Artigo. 39º. Para habilitação ao enquadramento no regime de incentivos fiscais para prestadores de serviços turísticos, as pessoas jurídicas de direito privado deverão cumprir com os requisitos estabelecidos em legislação própria para sua inclusão no regime a ser expedida pelo órgão oficial de fazenda do município.
Artigo. 40º. Ficam excluídos do regime de incentivos fiscais:
As pessoas físicas;
As pessoas jurídicas de direito privado em débito com tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais federais, estaduais e municipais;
As pessoas jurídicas de direito privado que, após sua adesão ao regime de incentivos fiscais, apresentarem débitos referentes à tributação, multas, sanções administrativas e encargos sociais federais, estaduais e municipais;
Aquelas pessoas jurídicas que por ventura forem excluídas do regime, somente poderão requerer sua reinclusão após a quitação de todos os débitos identificados.
SEÇÃO VIII
Taxa de Turismo
Artigo. 41º. Fica instituída a taxa de turismo, que tem como objetivo contribuir financeiramente com o FUMTUR no desenvolvimento de suas atividades.
Artigo. 42º. O pagamento da taxa de turismo será de livre opção dos usuários dos serviços de hospedagem em empreendimentos destinados a tal fim, devidamente cadastrados junto ao Ministério do turismo.
Parágrafo único. O cálculo da taxa será definido como o valor de R$1,00 (um real), por hóspede, por dia de permanência e ou pelo prestador de serviços turísticos.
Artigo. 43º. A taxa de turismo será regulamentada por legislação complementar pelo órgão oficial de turismo do Município.
Parágrafo único. O valor da taxa de turismo deverá ser aprovado e, quando necessário, ajustada pelo COMTUR-BORBA, em reunião ordinária, conforme estabelecido em seu regimento interno.
CAPÍTULO IX
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Artigo. 44º. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei e em consonância com a Lei Federal número 11.771 de 17 de setembro de 2008, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que
prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
Acampamento Turístico;
Agências de Turismo;
Casa de Espetáculos e Equipamentos de Animação Turística;
Centro de Convenções;
Empreendimento de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Esportiva e Amadora;
Empreendimento de Entretenimento e Lazer e;
Guia de Turismo e Condutores;
Locadora de Veículos para Turistas;
Organizadores e Promotores de Eventos;
Parque Temático;
Prestador de serviços de infraestrutura de apoio a eventos;
Prestador Especializado em Segmentos Turísticos;
Restaurante, Café Regional, Cafeteria, Bar e Similares;
Meio de Hospedagens;
Balneários.
Artigo. 45º. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei Federal número 11.771 de 17 de setembro de 2008 e na sua regulamentação.
Artigo. 46º. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Nacional, Estadual e Municipal de Turismo, na forma desta Lei:
I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
II - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Conselho Municipal de Turismo e Prefeitura Municipal, para as quais contribuam financeiramente; e
III - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Conselho Municipal de Turismo e Prefeitura Municipal contribua técnica ou financeiramente.
Artigo. 47º. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo e Prefeitura Municipal, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos;
III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e
IV - Manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Artigo. 48º. Ficará a cargo do órgão oficial de turismo no Município de Borba a coordenação das ações de fiscalização previstas nesta Lei, inclusive sendo demandante de ações fiscalizatórias ordinárias e extraordinárias junto aos demais órgãos da administração pública;
Artigo. 49º. - As ações de fiscalização serão demandadas, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Em função de legislação municipal, estadual ou federal que discipline quantidade mínima anual de diligências fiscalizatórias para as instituições públicas, sem prejuízo das fiscalizações de rotina;
II – A qualquer momento, por denúncia formal escrita de usuários dos Prestadores de Serviços Turísticos, preenchida em formulário próprio no órgão oficial de turismo do Município de Borba;
III – A qualquer momento, por qualquer instituição pública quando da detecção de irregularidades de uso dos visitantes e empreendimentos de Turismo.
SEÇÃO I
Das Penalidades
Artigo. 50º. - A não observância do disposto neste Decreto sujeitará os usuários e empreendimentos de turismo, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento;
IV - cancelamento do Alvará de Funcionamento.
§ 1° As penalidades previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2° A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.
§ 3° A penalidade de multa será em montante não inferior a 05 (cinco) UFMs e não superior a 100 (cem) UFMs.
§ 4° Regulamento próprio será expedido pelo órgão oficial de turismo do Município de Borba e disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas que deverão ser pagas em estabelecimento bancário, somente mediante guia de recolhimento em formulário próprio da fazenda municipal.
§ 5° A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§ 6° A penalidade de cancelamento do Alvará de Funcionamento implicará na paralisação dos serviços, sendo deferido prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência do infrator, para a interposição de recurso administrativo de reconsideração da decisão.
Artigo. 51º. - Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I - natureza das infrações;
II - Menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo local; e
III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ 1° Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2° Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3° O órgão oficial de turismo do Município de Borba manterá sistema cadastral de informações no qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.
Artigo. 52º. - A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo local, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e serem levados em conta os seguintes fatores:
I - Maior ou menor gravidade da infração; e
II - circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1° As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única da Prefeitura Municipal de Borba.
§ 2° Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pelo órgão oficial de turismo do Município de Borba serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do Município.
Artigo - 53º. - Caberá pedido de reconsideração, endereçado ao dirigente do órgão aplicador da sanção, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único: No caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Borba, com efeito suspensivo, somente para os casos de aplicação de multa, o qual se manifestará no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Borba.
Artigo. 54º. - Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação, nos casos de aplicação de multa e interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
§1º - Em caso de cancelamento do Alvará de Funcionamento, o sancionado ficará impossibilitado de obter nova permissão com o Poder Público pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos à infração.
§2º - Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência;
II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou interdição do estabelecimento.
SEÇÃO II
Das Infrações
Artigo. 55º. - Prestar serviços sem o devido cadastro nos órgãos competentes ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
Parágrafo único: A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
Artigo. 56º. - Não fornecer os dados e informações previstos nesta Lei:
Pena – Na primeira infração advertência por escrito, na segunda aplicação de multa e na terceira interdição do estabelecimento.
Artigo. 57º. - Não cumprir com os deveres insertos nesta Lei:
Pena - advertência por escrito, no caso de infrações de natureza leve ou multa, interdição de estabelecimento ou atividade ou cancelamento da permissão de uso, dependendo da gravidade da infração, de acordo com o estabelecido no Capítulo X da presente Lei.
SEÇÃO III
Das Disposições Finais
Artigo 58º - Revogada as disposições contrarias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Publique-se e Registre-se
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba
Publicado em 30/04/2019
ALCIMAR DIAS CHAVES
Sec. Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:0C734E3B