ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 071/2025-GABPRE/PME, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO Nº 071/2025-GABPRE/PME, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

 

Convoca a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Eirunepé, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, A Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e com base no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001) e nos artigos 4° e 6º da Lei Municipal nº 010, de 001/08/2008 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável); e

Considerando que a Conferência Nacional das Cidades, prevista noinciso III docaputdo art. 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, constitui-se em instrumento de garantia da gestão democrática dos assuntos referentes à promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 9.076, de 07 de junho de 2007;

Considerando que o Ministério da Cidades, por meio da Portaria n° 175, de 28 de fevereiro de 2024, aprovou o Regimento Interno e convocou a 6ª Conferência Nacional das Cidades;

Considerando-se o novo calendário, aprovado em 17 de maio de 2024 na 53ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, para a realização das etapas Municipais, Estaduais e Nacional da Conferência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Eirunepé - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Amazonas - a ser realizada entre os dias 28,29 e 30, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

 

Art. 2º A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Amazonas.

 

Art. 3º A Conferência Municipal da Cidade será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora, composta na forma do Anexo.

 

Art. 4º As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.

Art. 5º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita de Eirunepé - AM 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:0C7C7E7C