ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0210, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.

 

O PREFEITO DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Saúde para tratar de assuntos de interesse da saúde pública municipal junto a órgãos estaduais;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR o servidor José Lucimar Gomes da Costa, Secretário Municipal de Saúde, a viajar a cidade de Manaus/Am, no período de 06/10 a 20/10/2026 com a finalidade de tratar assuntos administrativos de interesse do Município.

 

Art. 2º CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de 15 (quinze) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-Am, 13 de outubro de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito de Envira 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
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