ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0210, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Saúde para tratar de assuntos de interesse da saúde pública municipal junto a órgãos estaduais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR o servidor José Lucimar Gomes da Costa, Secretário Municipal de Saúde, a viajar a cidade de Manaus/Am, no período de 06/10 a 20/10/2026 com a finalidade de tratar assuntos administrativos de interesse do Município.
Art. 2º CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de 15 (quinze) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 13 de outubro de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Envira
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:0C875545