ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos à Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, na zona urbana do Município de Juruá/AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Juruá decretou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo doar à Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, dois terrenos localizados um na Rua Emília Israel Lima, nº 10, bairro de São Francisco, medindo 20 (vinte) metros de frente por 40 (quarenta) metros de fundos, limitando-se pela frente com a Rua Emília Israel de Lima, lado direito com terreno da Sra. Genilda Inácio de Araújo, lado esquerdo com terras da Sra. Antônia de Oliveira Costa e fundos com terreno da Delegacia de Polícia e outro localizado na Rua Angel Lopes Cabado, nº 31, Bairro São Francisco, medindo 20 (vinte) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundos, limitando-se pela frente com a Rua Angel Lopes Cabado, lado direito com terreno do Sr. Wanderley Ferreira da Silva, lado esquerdo com terras da Sra. Deusiana Silva Alves e fundos com terras do patrimônio municipal.

 

Art. 2º. Os terrenos mencionados no art. 1º pertencem ao Patrimônio Público Municipal e se destinam à construção de sistema de abastecimento de água, captação e reservação.

 

Art. 3º. A doação será anulada no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, caso a donatária não inicie as obras de perfuração de poço artesiano e construção de reservatório, revertendo o terreno ao patrimônio do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 16 de março de 2011.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:0CD63F2C