ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0161 DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Abono FUNDEF aos professores da rede pública municipal de ensino, com recursos oriundos da complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrentes da Ação Cível Originária do Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 60 e 83, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado proferida no Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400, Município de Envira x União, que reconheceu o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, que determina a aplicação dos recursos decorrentes de decisões judiciais relativas ao FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização do magistério, assegurando o repasse mínimo de 60% (sessenta por cento) aos professores, na forma de abono;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que regulamenta a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas à complementação da União ao FUNDEF e estabelece critérios para sua destinação e rateio;
CONSIDERANDO que o Governo Federal realizará o repasse dos recursos decorrentes da complementação da União ao extinto FUNDEF em 03 (três) parcelas, sendo 40% (quarenta por cento) no exercício de 2026, 30% (trinta por cento) no exercício de 2027 e 30% (trinta por cento) no exercício de 2028;
CONSIDERANDO que o Município de Envira recebeu, no exercício financeiro de 2026, o montante de R$ 1.070.524,78 (um milhão, setenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total a ser repassado;
CONSIDERANDO que os recursos recebidos possuem natureza extraordinária e vinculada, devendo observar a destinação legal estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação federal aplicável;
CONSIDERANDO que, após levantamento realizado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Administração, foram identificados 212 (duzentos e doze) professores aptos ao recebimento do Abono FUNDEF, os quais constarão relacionados no Anexo I deste Decreto;
CONSIDERANDO que a distribuição dos recursos destinados aos professores observará o rateio igualitário entre os 212 (duzentos e doze) professores identificados, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e transparência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Envira, a destinação e a forma de pagamento dos recursos oriundos da complementação da União ao extinto FUNDEF, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Abono FUNDEF, de natureza excepcional, indenizatória e não incorporável, destinado aos professores da rede pública municipal de ensino, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei Federal nº 14.325/2022.
Art. 2º O abono será custeado com os recursos provenientes da complementação da União ao extinto FUNDEF recebidos pelo Município de Envira, em decorrência da decisão proferida no Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400.
Art. 3º Em observância ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e à Lei Federal nº 14.325/2022, o Município destinará, 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos aos professores que estiveram em efetivo exercício das funções de magistério durante o período compreendido entre os anos de 2005 e 2006.
Art. 4º O rateio dos recursos destinados aos beneficiários será realizado em partes iguais entre os 212 (duzentos e doze) professores identificados pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Administração, relacionados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. A relação nominal constante do Anexo I constitui parte integrante deste Decreto para todos os fins legais.
Art. 5º Considerando os recursos efetivamente recebidos pelo Município de Envira no exercício de 2026, cada professor identificado fará jus ao recebimento do valor de R$ 3.029,78 (três mil e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), por vínculo funcional, correspondente à fração individual de 60% (sessenta por cento) do montante pago pela União em razão da complementação ao FUNDEF.
Parágrafo único. As parcelas remanescentes serão pagas nos exercícios de 2027 e 2028, observada a efetiva liberação dos recursos pela União, sendo os respectivos valores atualizados pelos mesmos critérios, índices de correção monetária e demais encargos financeiros adotados pelo Governo Federal para atualização e pagamento dos precatórios que deram origem aos recursos de que trata este Decreto, ou por outro índice ou critério legal que venha a substituí-los.
Art. 6º Terão direito ao recebimento do Abono FUNDEF os professores da rede pública municipal de ensino que exerceram efetivamente funções de magistério durante o período compreendido entre os anos de 2005 e 2006, independentemente de estarem atualmente em atividade, aposentados ou sem vínculo funcional vigente com o Município, desde que identificados no levantamento realizado pelas Secretarias Municipais de Educação e Administração.
Art. 7º. O servidor que no período possuía mais de um vínculo legalmente acumulável fará jus ao recebimento do abono em cada vínculo.
Art. 8º As Secretarias Municipais de Administração e Finanças serão responsáveis pelo processamento dos pagamentos e adoção das medidas necessárias à execução deste Decreto.
Art. 9º Os recursos correspondentes aos 40% (quarenta por cento) do valor total da ação já recebidos pelo Município serão aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da legislação federal vigente.
Art. 10º. Os herdeiros de professores falecidos que possuam direito ao recebimento dos valores decorrentes do Abono FUNDEF deverão protocolar requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado da documentação comprobatória exigida pela legislação aplicável, especialmente documentos de identificação, certidão de óbito, documentos de habilitação sucessória e demais documentos necessários à comprovação da condição de sucessor legal.
Art. 11º. O abono de que trata este Decreto possui natureza indenizatória e excepcional, não se incorporando à remuneração dos beneficiários, aos proventos de aposentadorias ou às pensões, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, gratificações, contribuições previdenciárias ou encargos de natureza trabalhistas.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos oriundos da complementação da União ao extinto FUNDEF, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Envira, Estado do Amazonas, em 22 de junho de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Envira
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário chefe da Casa Civil
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES IDENTIFICADOS PARA RECEBIMENTO DO ABONO
|
Nº |
NOME DO SERVIDOR |
FUNÇÃO |
VÍNCULO |
|
1 |
ALAN ALVES DE FRANÇA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
2 |
ALDEMÁRIA PEREIRA RUFINO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
3 |
ALDEMÁRIA PEREIRA RUFINO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
4 |
ALDENIZE ALVES CLÁUDIO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
5 |
ALMIR PEREIRA RAUL |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
6 |
ALTAMIR PAULO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
7 |
ALTEVIR MONTEFUSCO DE PINHO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
8 |
ALZENIRA MIRANDA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
9 |
ALZENIRA MIRANDA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
10 |
ANA CLÁUDIA MARTINS TABOSA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
11 |
ANA MARIA DA SILVA GOMES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
12 |
ANTÔNIA ADAIRES RODRIGUES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
13 |
ANTÔNIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
14 |
ANTÔNIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
15 |
ANTÔNIA ELIANA DA SILVA COSTA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
16 |
ANTÔNIA ELIANA DA SILVA COSTA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
17 |
ANTÔNIA FREITAS DE MELO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
18 |
ANTÔNIA FREITAS DE MELO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
19 |
ANTÔNIA LUCIANA LEMOS |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
20 |
ANTÔNIA MARINÊS EPIFÂNIO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
21 |
ANTÔNIA MOTA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
22 |
ANTÔNIA ROSELY BERNARDINO DE ARAÚJO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
23 |
ANTÔNIA TORQUATO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
24 |
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
25 |
ANTÔNIO LIRA WANDERLEY |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
26 |
ANTÔNIO LOPES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
27 |
ANTÔNIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
28 |
AROLDO MONTEIRO BATISTA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
29 |
AROLDO MONTEIRO BATISTA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
30 |
CERLANDIO LEMOS TORQUATO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
31 |
CÉSAR PEREIRA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
32 |
CLÁUDIA MARIA DA SILVA MARQUES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
33 |
CLÁUDIA MARIA GURGEL DE MOURA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
34 |
CLAUDIONETE AGUIAR DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
35 |
DADILENE FERREIRA ALVES |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
36 |
DAMARES CLÁUDIO DE ARAÚJO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
37 |
EDIVANDO MONTEFUSCO PAULINO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
38 |
EDNA RUFINO MARINHO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
39 |
ELCION WANDERLEY DE FRANÇA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
40 |
HELENILSON DA SILVA MELO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
41 |
ELIANE MARIA WANDERLEY DE FRANÇA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
42 |
ELIOMAR DA SILVA FERREIRA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
43 |
ELIZÂNGELA MARIA DE SOUZA E SOUZA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
44 |
ELIZANIA ALVES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
45 |
ELZIR TEIXEIRA DE MELO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
46 |
ERANDI XAVIER PORTELA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
47 |
ERANDI XAVIER PORTELA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
48 |
ERIANE DA SILVA MELO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
49 |
FLÁVIO MONTEFUSCO PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
50 |
FRANCÉLIA VENÂNCIO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
51 |
FRANCINÊS DA COSTA SOUZA DE MOURA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
52 |
FRANCIONE ALVES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
53 |
FRANCISCA ALVES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
54 |
FRANCISCA ANTÔNIA EPIFÂNIO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
55 |
FRANCISCA ANTONIA LUCAS DE LIMA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
56 |
FRANCISCA DAIMAR DE FRANÇA PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
57 |
FRANCISCA DO SOCORRO XAVIER SIMÕES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
58 |
FRANCISCA KLÍSSIA CAVALCANTE DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
59 |
FRANCISCA ROSELIENE SANTANA PEDROSA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
60 |
FRANCISCA SOUZA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
61 |
FRANCISCO CANTIGA DE ARAÚJO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
62 |
FRANCISCO CÉLIO CASTRO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
63 |
FRANCISCO MENESES DE OLIVEIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
64 |
FRANCISCO MENESES FILHO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
65 |
FRANCISCO MENESES FILHO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
66 |
GEÍRES LIMA DE MELO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
67 |
GÉRCINA FÉLIX DA CONCEIÇÃO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
68 |
GLÉCIA GURGEL FREITAS |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
69 |
GLEICINETE DA SILVA GOMES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
70 |
HUARAMA KULINA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
71 |
INEZ DO NASCIMENTO LIMA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
72 |
IRANIR LIMA DE PAIVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
73 |
IRANIR LIMA DE PAIVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
74 |
IRIVÂNIA PEREIRA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
75 |
IVONE PEREIRA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
76 |
IZAQUE CLÁUDIO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
77 |
IZAQUE CLÁUDIO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
78 |
JAHO HULINA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
79 |
JECILENE MENEZES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
80 |
JOÃO LUIZ PEREIRA DE PAIVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
81 |
JOÃO LUIZ PEREIRA DE PAIVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
82 |
JOCINEY ALVES LEITÃO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
83 |
JOCIONE DE MELO MARQUES |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
84 |
JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
85 |
JOSÉ ELINELSON SIMÕES BASTOS |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
86 |
JOSÉ FRANCISCO ALVES DE BRITO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
87 |
JOSÉ FRANCISCO BARBOSA PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
88 |
JOSÉ GOMES DE SALLES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
89 |
JOSÉ HELENO NASCIMENTO DE OLIVEIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
90 |
JOSÉ LIRA DE CASTRO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
91 |
JOSÉ RAIFE PINTO DO NASCIMENTO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
92 |
JOSÉ ROBERTO PORTELA GOMES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
93 |
JUSCELINO FRANÇA ALVES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
94 |
KÁCIA NETO DE OLIVEIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
95 |
LEILA MARIA LOPES DE AGUIAR |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
96 |
LEOCILA FERNANDES DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
97 |
LEONOR PINHEIRO NASCIMENTO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
98 |
LUCINEIDE DA SILVA FERREIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
99 |
LUDNILSON CLEMENTINO DE ARAÚJO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
100 |
LUIZA SOUZA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
101 |
MAGNA BERNARDO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
102 |
MANOEL LOURENÇO DA COSTA PEREIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
103 |
MARIA ADENILDA MENDES DOS SANTOS |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
104 |
MARIA ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
105 |
MARIA ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
106 |
MARIA ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
107 |
MARIA ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
108 |
MARIA ARLENE DA SILVA MOURA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
109 |
MARIA ARLENE DA SILVA MOURA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
110 |
MARIA AUDECI MENESES DE OLIVEIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
111 |
MARIA CLEONICE DE SOUZA SILVEIRA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
112 |
MARIA CREUZA DA SILVA LIMA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
113 |
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES PEREIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
114 |
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES PEREIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
115 |
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA RODRIGUES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
116 |
MARIA DILCÉLIA SOUZA PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
117 |
MARIA DO SOCORRO FRANCO DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
118 |
MARIA DO SOCORRO GUILHERME DA CUNHA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
119 |
MARIA DO SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
120 |
MARIA DO SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
121 |
MARIA ELENA FREITAS DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
122 |
MARIA ELIENE DOS SANTOS PINTO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
123 |
MARIA ELZANITA PORTELA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
124 |
MARIA FERREIRA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
125 |
MARIA FERREIRA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
126 |
MARIA FRANCILENE PINHEIRO DE FRANÇA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
127 |
MARIA FRANCISCA BATISTA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
128 |
MARIA FRANCISCA DA SILVA MARQUES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
129 |
MARIA GEZILDA PORTELA DA COSTA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
130 |
MARIA GEZILDA PORTELA DA COSTA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
131 |
MARIA HELENA ALVES FERNANDES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
132 |
MARIA HELENA ALVES FERNANDES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
133 |
MARIA HELENA DA SILVA MENEZES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
134 |
MARIA JORDILENE BARBOSA PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
135 |
MARIA JOSÉ FRANÇA DE LIMA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
136 |
MARIA JOSÉ FRANÇA DE LIMA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
137 |
MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
138 |
MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
139 |
MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
140 |
MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
141 |
MARIA JOSELENE SANTANA PEDROSA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
142 |
MARIA JÚLIA DA SILVA FERREIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
143 |
MARIA LIONE GOMES DE LIMA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
144 |
MARIA LUIZA PAIVA MATTOS |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
145 |
MARIA LUZIA RIBEIRO DE PAIVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
146 |
MARIA ROSELI LEMOS TORQUATO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
147 |
MARIA ROSÉLIA CASTRO CLÁUDIO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
148 |
MARIA ROZILDA FRANÇA DE LIMA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
149 |
MARIA SILVA MONTEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
150 |
MARIA SÍVITA DOS SANTOS PINTO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
151 |
MARIA SÍVITA DOS SANTOS PINTO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
152 |
MARIA VERONILDA NASCIMENTO RUFINO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
153 |
MARIA ZENAIDE PORTELA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
154 |
MARIA ZENILDA PORTELA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
155 |
MARIA ZENILDA PORTELA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
156 |
MARILDA RODRIGUES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
157 |
MARINÊS ALVES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
158 |
MARINÊS ALVES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
159 |
MARINÊS RODRIGUES MARINHO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
160 |
MARIZETE ANDRADE FALCÃO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
161 |
MARIZETE ANDRADE FALCÃO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
162 |
MARIZETE RODRIGUES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
163 |
MARIZETE RODRIGUES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
164 |
MARLETE DA SILVA BERNARDO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
165 |
MARTA RIBEIRO BASTOS |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
166 |
MATEUS EPIFÂNIO MARQUES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
167 |
MAURICÉLIA DO NASCIMENTO AGUIAR |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
168 |
MIRIAN CRISTIELLE MONTEFUSCO PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
169 |
MOACI ROQUE KULINA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
170 |
MOACIR BERNARDO KULINA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
171 |
NEUZELI FERREIRA GALVÃO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
172 |
NEUZELI FERREIRA GALVÃO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
173 |
NILO DAVI GOMES DE OLIVEIRA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
174 |
OSANILDA PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
175 |
OTONIEL CLÁUDIO DA SILVEIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
176 |
OTONIEL CLÁUDIO DA SILVEIRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
177 |
RAIMUNDA DE SOUZA ALMEIDA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
178 |
RAIMUNDA DO SOCORRO PEREIRA PAULINO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
179 |
RAIMUNDA ELIONETE FERREIRA MONTEFUSCO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
180 |
RAIMUNDA MERECY EPIFÂNIO DE FRANÇA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
181 |
RAIMUNDA NONATA BARROS CHAVES |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
182 |
RAIMUNDA NONATA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
183 |
RAIMUNDA NONATA MORAIS DE CASTRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
184 |
RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
185 |
RAIMUNDA SOUZA DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
186 |
RAIMUNDO GUILHERME DA CUNHA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
187 |
RAIMUNDO GUILHERME DA CUNHA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
188 |
RAIMUNDO NONATO BRÁS PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
189 |
RAIMUNDO NONATO CIPRIANO NETO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
190 |
RAIMUNDO NONATO CIPRIANO NETO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
191 |
RAIMUNDO NONATO SAMPAIO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
192 |
RAIMUNDO TEIXEIRA DE FRANÇA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
193 |
ROBÉRIO FERREIRA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
194 |
ROBÉRIO FERREIRA DE SOUZA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
195 |
ROCINEY SOUZA PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
196 |
ROSA MARIA ALVES BEZERRA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
197 |
ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
198 |
ROSENILDA LEMOS TORQUATO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
199 |
SANDRA PINHEIRO MARQUES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
200 |
SEBASTIANA DA SILVA GOMES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
201 |
SEBASTIANA DA SILVA GOMES |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
202 |
SEBASTIÃO FERREIRA DE LIMA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
203 |
SEBASTIÃO GALVÃO DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
204 |
SIDINEIA ALVES DA SILVA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
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205 |
SIDNEY PORTELA DA COSTA |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
206 |
TEREZINHA ANGELICA OLIVEIRA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
207 |
VALDERILDA GOMES PINHEIRO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
208 |
VALDINELSON MOREIRA FARIAS |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
209 |
VANEIDE DA SILVA FERREIRA |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
210 |
VANGILÚCIA PEREIRA DE MELO |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
|
211 |
VERILDO NASCIMENTO RUFINO |
PROFESSOR (A) |
ESTATUTÁRIO |
|
212 |
WANDERLINA LIRA WANDERLEY |
PROFESSOR (A) |
CONTRATO TEMPORÁRIO |
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:0D2FCD77