ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Altera a redação da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Os §§9º e 10, do artigo 42, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. ...

§9º. O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios será efetuado ao IMPREVI até o 10º (décimo) dia após a data do pagamento da remuneração dos servidores municipais.

§10. O atraso no recolhimento das contribuições ao IMPREVI implicará em correção do valor, multa de 3% (três por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, tendo efeitos retroativos a contar de 1º de junho de 2013.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 28 de junho de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
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