ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 782/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO o Art. 82º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de recursos para aplicação imediata no combate as desigualdades sociais existentes no Município de Tabatinga;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social - FUMSCDS, que tem por objetivo essencial propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de políticas, ações, projetos e serviços sociais, voltados à população em situação de vulnerabilidade social, por meio do PROGRAMA SOCIAL, a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, tendo como finalidades:
I - A melhoria da qualidade de vida dos segmentos sociais mais carentes da população, aumentando as oportunidades de emprego, ensejando a dinamização das ofertas de programas de geração de renda;
III – construção e/ou melhoraria de unidades habitacionais;
III - ações e serviços voltados para a proteção à família, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, com serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza, com foco na alimentação, transporte para tratamento de saúde, complementos educacionais, alojamento de desabrigados e benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social:
I - O produto resultante de um e meio por cento (1,5%), sobre os valores de pagamentos realizados pelo Município de Tabatinga, relativos ao fornecimento de bens, serviços e construção de obras, creditados automaticamente em conta corrente específica destinada ao Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Sociais;
II - as transferências de agencias e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências não onerosas;
III - os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo Agente Financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
IV – doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
V - outras fontes firmadas por convênios autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Ficam excluídos dos valores mencionados no Inciso I, deste Artigo, os pagamentos relativos à:
a) Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimentos licitatórios para contratação com o Município;
b) Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais; e
c) Pagamentos autorizados para modalidades de compra direta.
d) Os bens adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social integram o patrimônio do Município que será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
e) O disposto nos Art. 158, IV e 167, IV, da Constituição Federal, bem como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 82, combinado com o parágrafo primeiro do artigo 80, ambos do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição Federal;
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 3º - Os serviços e ações destinam-se aos cidadãos e as famílias com renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único - Considera-se para a avaliação de renda per capita da família, mais especificamente o núcleo básico, este vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações reciprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sobre o mesmo teto.
Art. 4º - A comprovação das necessidades para a concessão do benefício será avaliada e assegurada por um profissional de Serviço Social, que integre uma das equipes de Referência da Proteção Social.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos com recursos provenientes do Fundo Municipal Social de Combate a Desigualdade, no tocante aos serviços e ações, serão administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará contas de seus serviços e ações ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Conselho Municipal do Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social.
CAPÍTULO V
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 6º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social serão depositados em conta específica, e as operações financeiras serão administradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo à mesma a administração do Fundo, compreendendo a gerência financeira e contábil, sendo orientada pelas seguintes regras com a participação do Conselho Municipal de Assistência Social:
I - identificação e consolidação em demonstrativos orçamentário-financeiros da despesa fixa e variável;
II - escrituração da receita e despesa operacional, patrimonial e administrativa em regime de caixa e competência, respectivamente;
III - aplicação subsidiária das normas e princípios contábeis vigentes;
Art. 7º. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal e Combate a Desigualdade Social obedece às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
CAPITULO II
DAS MODALIDADES OPERACIONAIS
Art. 8 º. O Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social, praticará as seguintes modalidades de operações:
I. Investimento Fixo: máquinas, equipamentos, ferramentas, obras civis complementares, instalações elétricas e hidráulicas;
II. Capital de Giro Puro: Matérias-primas, materiais complementares insumos;
III. Investimentos Mistos: financiamento associado de Investimento Fixo mais Capital de Giro;
IV. Apoio financeiro, não reembolsável, aos programas de pesquisa, estudos de mercado, capacitação e treinamento empresarial e outros estudos e projetos nas áreas de interesse do Município;
V. Apoio financeiro, não reembolsável, para organização, localização, de empresas, cooperativas e implantação de indústria caseira.
CAPITULO III
DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS, PRAZOS E LIMITES.
Art. 9º As operações de financiamentos com recursos do Fundo Social, no tocante a encargos financeiros, garantias, prazos e limites, serão contraídas na forma estabelecidas pelo Conselho Municipal do Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social.
CAPITULO IV
DO INADIMPLEMENTO
Art. 10º Fica a Secretaria de Finanças autorizada a descontar na fonte a contribuição social no ato do pagamento da fatura, em havendo a intenção de não recolhimento por parte do fornecedor será suspenso o pagamento até deliberação do superior.
Art. 11º O não recolhimento da presente contribuição fica sujeita as sanções pecuniárias impostas na Lei 499/2007 – Código Tributário Municipal.
CAPITULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE COMBATE A DESIGUADADE SOCIAL
Art. 12º. Fica criado o Conselho Municipal de Combate a Desigualdade Social do Município de Tabatinga/AM, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária, cuja atribuição será;
I. Analisar e encaminhar projetos selecionados, além de acompanha-los e fiscalizá-los em sua execução;
II. Desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos beneficiários das Políticas definidas nesta lei e recursos públicos;
III. Colaborar na defesa dos direitos humanos, na eliminação das discriminações e quaisquer formas de violência, como práticas das pessoas atuantes nestas Políticas;
IV. Convocar a Conferência Municipal;
V. Colaborar na elaboração de projetos, programas e serviços da Administração Pública municipal de fomento ao Combate à Pobreza e desigualdades sociais;
VI. Acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte das Politicas tratadas nesta Lei e os financiamentos pelo Fundo Municipal ora criado;
VII. Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas aos interesses das politicas estabelecidas nesta Lei;
VIII. Manter canais de comunicações, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público;
IX. Opinar sobre as questões pertinentes às públicas e recursos destinados às politicas tratadas nesta Lei durante a elaboração dos Planos de Ação Plurianual;
CAPITULO VI
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE COMBATE A DESIGUADADE SOCIAL
Art. 13º. O Conselho Municipal será constituído de oito conselheiros, sendo quatro representantes do Poder Público e quatro representantes da sociedade civil, sendo;
I. PODER EXECUTIVO
a) Secretario Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária ou servidor por ele designado;
b) Secretário Municipal de Educação, ou servidor por ele designado;
c) Secretário Municipal de Saúde ou servidor por ele designado;
d) Secretário Municipal de Finanças, ou servidor por ele designado;
II. SOCIEDADE CIVIL
a) Um representante da Associação Comercial de Tabatinga;
b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores;
c) Um representante da Associação de Bairros;
d) Um representante dos Clubes de Mães.
§ 1º. Para cada representante titular deverá também ser indicado um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
§ 2º. O mandato dos conselheiros será de dois anos, “improrrogável”.
§ 3º. O presidente do Conselho será escolhido através de votação feita pelos oito conselheiros.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º O Conselho do Fundo Social de Combate a Desigualdade, emitirá trimensalmente relatório da Receita e Despesa com base nos dados registrados pela Contabilidade Municipal acompanhado de relatório de campo detalhado constando as atividades sociais realizadas no período.
Art. 15º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar reunião deliberativa com o fito de conhecer os projetos e ações levada a cabo pela Secretaria Municipal de Assistência Social com recursos provenientes do Fundo Municipal Social e Combate a Desigualdade.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 12 DE MAIO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:0D3E1E54