ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

 A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º - Fica criado, no Município de Ipixuna, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas e das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 

I. Formular as diretrizes da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, definindo prioridades de ações e aplicações dos recursos correspondentes;

II. Estabelecer regras para os planos, programas e ações municipais voltadas para a criança e o adolescente, tendo em vista os princípios e normas contidos no Estatuto;

III. Zelar pela execução da política municipal definida, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização e fiscalizando as organizações encarregadas de atendimentos à criança e ao adolescente;

IV. Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária municipal, indicando ao órgão competente as alterações necessárias à execução da política formulada;

V. Propor aos poderes municipais a criação ou reestruturação dos organismos governamentais ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e capacitação de pessoal no campo da promoção dos direitos da criança e adolescente;

VII. Registrar as organizações não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, bem como, seus programas, tudo de acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VIII. Oferecer subsídio para elaboração de projetos de leis, decretos e outros atos administrativos normativos ligados aos interesses da infância e da adolescência;

IX. Promover a articulação e integração de organizações governamentais e não governamentais nas áreas de interesse da infância e da adolescência;

X. Regulamentar, em caráter supletivo, bem como adotar todas as providências que julgar cabível para o processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar no Município;

XI. Autorizar o afastamento dos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regimento, e declarar vago o cargo por perda de mandato;

XII. Definir e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal

para à criança e o adolescente;

XIII. Aprovar seu Regimento Interno e o Regimento do Conselho Tutelar.

 

ART. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a seguinte composição:

I. um representante de órgão estadual na área de interesse da criança e do adolescente;

II. um representante do Poder Judiciário;

III. um representante do Ministério Público;

IV. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

V. um representante da Secretaria Municipal de Educação

VI. um representante da Secretaria Municipal de saúde;

VII um representante da Secretaria Municipal de ação Social

IX. um representante de entidades sindicais com mais de dois anos de registro e efetivo funcionamento;

X. um representante do Poder Legislativo: 

§ 1º - Os Conselheiros indicados pelos organismos públicos que representem e pelas entidades não governamentais serão nomeados para as funções no Conselho por ato do Prefeito Municipal, após o referendo da Câmara.

§ 2º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por igual período.

§ 3º - A função de Conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 4º - Poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de organismos públicos ou privados internacionais, federais, estaduais e municipais.

§ 5º - O Conselho será presidido por um Conselheiro, escolhido pelos seus pares, para mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

§ 6º - A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos neste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares serão definidas no Regimento Interno.

 

ART. 4º - O Poder Executivo colocará à disposição do Conselho, recursos materiais e pessoal necessário ao apoio administrativo.

 

ART. 5º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será constituído de: 

I. recursos provenientes do orçamento municipal da forma da lei;

II. recursos decorrentes de convênios celebrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou por órgão municipal com atuação na área com instituições públicas ou privadas;

III. produto de arrecadação das multas aplicadas pelos Conselhos Tutelares, na

forma de Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV. doações recebidas na forma da Lei e do Disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio das atividades do Conselho.

§ 2º - Os saldos do Fundo, em cada exercício, serão aplicados no exercício seguinte.

 

ART. 6º - A primeira convocação do Conselho visando sua instalação será precedida pelo Prefeito Municipal por edital, com antecedência mínima de 30 dias.

 

ART. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instalado no prazo máximo de 60 dias contados da publicação desta

Lei.

 

ART. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 30 de agosto de 2010.

  

ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


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