ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.069/2026-PGMP
DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE ATLETAS DAS CATEGORIAS MASCULINA E FEMININA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS QUE RECEBAM RECURSOS OU APOIO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As competições esportivas organizadas, patrocinadas, subvencionadas ou apoiadas economicamente, total ou parcialmente, pelo Município de Parintins deverão assegurar igualdade de premiação entre atletas ou equipes das categorias masculina e feminina equivalentes, relativamente à mesma colocação.
§1º. Para os fins desta Lei, consideram-se categorias equivalentes aquelas que apresentem identidade ou correspondência quanto à modalidade, prova ou disciplina esportiva, nível da competição, faixa etária, categoria de peso ou classe funcional, distância ou percurso, formato individual ou coletivo e demais critérios técnicos previstos no regulamento da competição ou nas normas da entidade competente.
§2º. A equivalência será verificada segundo critérios objetivos, vedada a diferenciação de premiação fundada exclusivamente no sexo dos atletas.
§3º. Nas competições mistas, a premiação será única e igualitária, independentemente da composição da equipe.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se premiação a vantagem pecuniária ou economicamente mensurável concedida em razão da classificação ou do resultado esportivo, inclusive dinheiro, bens, bolsas ou benefícios diretamente vinculados à colocação.
Parágrafo único. Não se incluem no conceito de premiação os reembolsos de despesas, transporte, alimentação, hospedagem, ajuda de custo de participação, assistência médica ou outros serviços de apoio, desde que concedidos segundo critérios objetivos e não discriminatórios.
Art. 3º. Considera-se recurso ou apoio econômico municipal, para os fins desta Lei:
I - transferência direta de recursos orçamentários;
II - subvenção, auxílio, contribuição, patrocínio ou premiação custeada pelo Município;
III - cessão gratuita ou subsidiada de espaço, equipamento, material, serviço ou infraestrutura pública municipal economicamente mensurável;
IV - outro aporte realizado pela Administração Pública municipal direta ou indireta, previsto em edital, contrato, convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
§1º. A mera expedição de licença, alvará ou autorização administrativa, bem como a prestação ordinária de serviços públicos de segurança, trânsito, fiscalização, limpeza, saúde ou emergência por imposição do interesse público, não caracteriza, isoladamente, financiamento ou apoio econômico municipal.
§2º. Recursos próprios de concessionárias, permissionárias ou patrocinadores privados não serão considerados recursos públicos municipais, salvo quando transferidos pelo Município ou custeados diretamente pelo poder concedente.
Art. 4º. A concessão do apoio previsto no art. 3º ficará condicionada à inclusão, no regulamento da competição e no respectivo instrumento jurídico, de cláusula que assegure a igualdade de premiação prevista nesta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação será apurado na forma do instrumento e da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º. A presente Lei tem como diretrizes o incentivo à participação feminina no esporte, a igualdade de oportunidades, a valorização das atletas e a aplicação isonômica dos recursos públicos municipais.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à comprovação, fiscalização e acompanhamento das obrigações assumidas nos instrumentos de apoio.
Art. 7º. Esta Lei aplica-se aos editais, regulamentos e instrumentos de apoio publicados ou celebrados após sua entrada em vigor, preservadas as competições cujo regulamento definitivo tenha sido publicado anteriormente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:0D57BF5C