ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 033 DE 13 DE 04 JULHO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, contratos ou outras formas de ajustes com Entidades não Governamentais no Município de Novo Aripuanã durante o Exercício de 2011.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada em 29 de Junho de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte, 

LEI:

 

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Celebrar Convênios, Contratos ou outras formas de ajustes a entidades não governamentais, que tenham sede no município de Novo Aripuanã, durante o Exercício de 2011.

 

Art. 2º - Os ajustes terão como objetivo a execução de obras, serviços e atividades voltadas ao interesse do Município e da Sociedade.

 

Art. 3º - Fica estipulada, que somente poderá ter parte nos ajustes autorizados pela presente Lei, a entidade que tiver com todas as documentações regulares com os encargos exigidos por Lei.

 

Art. 4º - O Poder Executivo deverá encaminhar para fiscalização do Poder Legislativo cópia do instrumento de Convenio ou Contrato celebrado, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação na Imprensa Oficial Municipal.

 

Art. 5º - Toda despesa oriunda com os Convênios ou Contratos celebrados, serão de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o mesmo a Prestação de Contas perante os órgãos competentes.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 04 de Julho de 2011.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei no mural de publicações da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, em 04 de Julho de 2011.

 

LIDIANE FREITAS JORDÃO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
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