ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2017.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carauari para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI – AMAZONAS, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos seus anexos.

Parágrafo Único – O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º. - Para efeitos desta Lei, entende por:

I - programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado, por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - programa Final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III - programa de Apoio Administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV – ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V – produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VI – meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Parágrafo Único - Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.

Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 7º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, constantes do Anexo I:

I – tabela 01 – Receitas realizada em 2016 e orçada para 2017, e estimadas para o período de 2018 a 2021;

II – tabela 01-A – Receita Corrente Líquida orçada para 2017, e estimada para o período de 2018 a 2021;

III – tabela 02 – Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino orçada para 2017 e previstos para o período de 2018 a 2021;

IV – tabela 03 – Recursos aplicados em Ações e Sérvios Públicos de Saúde orçados para 2017e previstos para o período de 2018 a 2021;

V – tabela 04 – Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2018 a 2021;

VI – tabela 05 – Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, orçados para 2017, e previstos para o período de 2018 a 2021;

VII – tabela 05-A – Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período de 2018 a 2021;

VIII – tabela 06 – Estimativa global das Despesas projetadas para o período de 2018 a 2021.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 26 de dezembro de 2017.

 

BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
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