ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 185/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 LOA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 37.266.565,26 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos)e fixa a Despesa em R$ 37.266.565,26 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
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RECEITAS |
37.266.565,26 |
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Receitas Correntes |
36.120.520, 15 |
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Receitas de Capital |
1.146.045,11 |
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Total geral |
37.266.565,26 |
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 - Legislativa |
1.826.300,00 |
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04 -Administração |
4.956.224,77 |
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08 - Assistência Social |
1.523.437,63 |
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10 - Saúde |
6.591.937,49 |
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12 - Educação |
17.810.358,03 |
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13 - Cultura |
60.000,00 |
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15 - Urbanismo |
1.273.818,11 |
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16 - Habitação |
69.442,68 |
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17 - Saneamento |
290.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
410.500,00 |
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20 -Agricultura |
249.000,00 |
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23 - Comércio e Serviços |
40.000,00 |
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25 - Energia |
20.000,00 |
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26 - Transporte |
268.727,85 |
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27 - Desporto e Lazer |
285.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
651.738,31 |
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99 - Reserva de Contingência |
940.080,39 |
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Total geral: |
37.266.565,26 |
POR SUBFUNCOES
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031 -Ação Legislativa |
1.826.300,00 |
|
122 -Administração Geral |
5.645.676,52 |
|
123 -Administração Financeira |
819.548,25 |
|
125 - Normatização e Fiscalização |
5.000,00 |
|
131 - Comunicação Social |
26.000,00 |
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243 -Assistência à Criança e ao Adolescente |
203.000,00 |
|
244 -Assistência Comunitária |
1.320.437,63 |
|
301 -Atenção Básica |
5.216.937,49 |
|
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1.375.000,00 |
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361 - Ensino Fundamental |
11.015.156,39 |
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365 - Educação Infantil |
5.562.201,64 |
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392 - Difusão Cultural |
240.000,00 |
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451 - Infraestrutura Urbana |
1.128.631,25 |
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481 - Habitação Rural |
35.000,00 |
POR SUBFUNCOES
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482 - Habitação Urbana |
74.442,68 |
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511 - Saneamento Básico Rural |
105.186,86 |
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512 - Saneamento Básico Urbano |
240.000,00 |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
385.500,00 |
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543 - Recuperação de Áreas Degradadas |
20.000,00 |
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605 - Abastecimento |
42.000,00 |
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695 - Turismo |
40.000,00 |
|
752 - Energia Elétrica |
20.000,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
268.727,85 |
|
812 - Desporto Comunitário |
60.000,00 |
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843 - Serviço da Dívida Interna |
411.738,31 |
|
846 - Outros Encargos Especiais |
240.000,00 |
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999 - Reserva de Contingência |
940.080,39 |
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Total geral: |
37.266.565,26 |
POR PROGRAMA
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1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA |
1.901.300,00 |
|
11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
9.335.393,36 |
|
33 -ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE |
203.000,00 |
|
34 -ATENÇÃO COMUNITÁRIA |
672.437,63 |
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52 -ATENÇÃO Á SAÚDE DA POPULAÇÃO |
5.285.457,49 |
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62 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
11.097.972,71 |
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70 - MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INTANFIL |
5.479.385,32 |
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91 - MORAR MELHOR |
1.098.800,05 |
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111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
207.000,00 |
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112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL |
25.000,00 |
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124 - PRODUTIVIDADE RURAL |
54.000,00 |
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143 - TURISMO SUSTENTÁVEL |
15.000,00 |
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182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL |
300.000,00 |
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221 - CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAIS |
12.000,00 |
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222 - INATIVOS E PENSIONISTAS |
228.000,00 |
|
223 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA |
411.738,31 |
|
999 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
940.080,39 |
|
Total geral: |
37.266.565,26 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
29.816.819,54 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.233.379,58 |
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JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
136.836,94 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.446.603,02 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.509.665,33 |
|
INVESTIMENTOS |
6.234.763,96 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
274.901,37 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
940.080,39 |
|
Total geral: |
37.266.565,26 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01.00 - PODER LEGISLATIVO |
1.826.300,00 |
|
02.00 - PODER EXECUTIVO |
30.218.289, 75 |
|
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
672.437,63 |
|
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.609.457,49 |
|
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
940.080,39 |
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Total geral: |
37.266.565,26 |
Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento `Dotações não orçadas ou orçadas a menor´ serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
O superávit financeiro do exercício anterior;
Operações de crédito.
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 20 de dezembro de 2019.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:0DEC499C