ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 31 de março de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA COMUNIDADE DE IPIXUNA, NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA COMUNIDADE DE IPIXUNA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.758.605/0001-40, com sede na Rua Santa Júlia, nº 2415, Comunidade de Ipixuna, zona rural do Município de Humaitá/AM.

 

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior tem como finalidades, conforme seu Estatuto Social:

I – Representar os interesses dos moradores da Comunidade de Ipixuna;

II – Promover ações sociais, comunitárias e de desenvolvimento local;

III – Defender direitos coletivos e fomentar melhorias estruturais na comunidade;

IV – Incentivar a organização social e a participação cidadã.

 

Art. 3º A manutenção do Título de Utilidade Pública fica condicionada ao cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal nº 763/2017, especialmente quanto à regularidade jurídica e fiscal, à não remuneração dos membros da diretoria, à prestação de contas quando houver recebimento de recursos públicos e ao efetivo funcionamento e cumprimento de suas finalidades estatutárias.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá cassar o Título concedido caso a entidade deixe de atender aos requisitos legais ou desvirtue suas finalidades.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF.

 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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