ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO Nº 02/2026-CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 02/2026-CMAS
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO MUNICÍPIO DE UARINI/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UARINI – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal que institui o Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
- CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004;
- CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009;
- CONSIDERANDO que o CREAS é a unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços especializados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos;
- CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Proteção Social Especial de Média Complexidade no Município de Uarini;
- CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária/extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 05 de Junho de 2026.
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar a implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no Município de Uarini/AM, visando assegurar a oferta dos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º. A implantação do CREAS deverá observar as normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e demais legislações vigentes.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará as providências administrativas, técnicas, estruturais e financeiras necessárias para o funcionamento da unidade.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Uarini/AM, 09 de Junho de 2026.
DELZIR REIS
Presidente do CMAS
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:0DFCEF31