ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 290/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Ementa: Estima a Receita е Fixa a Despesa do Município de Autazes para o Exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Autazes, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita em R$ 231.297.226,48 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) e fixa a Despesa em igual valor, sendo R$ 159.946.823,25 do Orçamento Fiscal e R$ 71.350.403,23 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS:

Categoria

Valor (R$)

Receitas Correntes

217.277.341,13

Receitas de Capital

14.019.885,35

Receitas Correntes Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital Intra OFSS

0,00

TOTAL GERAL

231.297.226,48

 

Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

Código

Função

Valor (R$)

01

Legislativa

6.151.498,02

02

Judiciária

316.800,00

04

Administração

20.348.663,73

06

Segurança Pública

1.751.420,24

08

Assistência Social

10.512.710,07

10

Saúde

60.837.693,16

11

Trabalho

773.883,00

12

Educação

117.648.551,57

13

Cultura

1.489.230,04

14

Direitos da Cidadania

444.164,59

15

Urbanismo

4.003.107,76

17

Saneamento

435.000,00

18

Gestão Ambiental

1.312.920,00

20

Agricultura

2.116.809,06

27

Desporto e Lazer

860.400,00

28

Encargos Especiais

2.294.375,24

TOTAL GERAL

231.297.226,48

 

POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:

Código

Subfunção

Valor (R$)

31

Ação Legislativa

6.151.498,02

61

Ação Judiciária

316.800,00

122

Administração Geral

23.712.721,77

123

Administração Financeira

4.062.000,00

124

Controle Interno

2.914.640,00

182

Defesa Civil

245.820,24

241

Assistência ao Idoso

919.088,92

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

1.524.174,13

244

Assistência Comunitária

8.069.447,02

271

Previdência Básica

560.000,00

301

Atenção Básica

45.648.702,36

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

9.708.000,00

304

Vigilância Sanitária

2.670.000,00

334

Fomento ao Trabalho

773.883,00

361

Ensino Fundamental

80.928.367,70

364

Ensino Superior

318.000,00

365

Educação Infantil

29.818.076,62

392

Difusão Cultural

1.489.230,04

423

Assistência aos Povos Indígenas

444.164,59

451

Infraestrutura Urbana

4.003.107,76

511

Saneamento Básico Rural

435.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

1.312.920,00

605

Abastecimento

268.049,06

606

Extensão Rural

1.848.760,00

812

Desporto Comunitário

860.400,00

843

Serviço da Dívida Interna

1.368.551,24

846

Outros Encargos Especiais

925.824,00

TOTAL GERAL

231.297.226,47

 

POR PROGRAMA:

Código

Programa

Valor (R$)

1

Apoio Administrativo

54.265.139,65

2

Assistência dos Povos Indígenas

444.164,59

30

Desenvolvimento do Departamento de Trânsito

968.360,00

52

Atenção à Saúde da População

13.036.000,00

63

Alimentação Escolar

1.263.050,07

64

Transporte Escolar

1.424.536,76

71

Educação, Juventude, Esporte e Lazer

19.639.578,98

72

Programa Municipal de Saúde

38.199.263,62

73

Obras e Serviços Públicos

653.182,30

74

Cultura e Turismo

175.990,04

75

Assistência Social e Trabalho

3.858.543,89

76

Segurança

1.505.600,00

77

Produção e Abastecimento

1.141.200,00

78

Meio Ambiente

136.360,00

804

Atenção Comunitária

3.298.738,24

1201

Qualidade do Ensino Fundamental

61.829.756,39

1205

Qualidade Ensino Infantil

26.907.522,13

9999

Reserva de Contingência

2.550.239,82

TOTAL GERAL

231.297.226,48

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Categoria

Valor (R$)

Despesas Correntes

204.009.334,10

Pessoal e Encargos Sociais

125.734.178,96

Juros e Encargos da Dívida

311.546,72

Outras Despesas Correntes

77.963.608,42

Despesas de Capital

24.737.652,56

Investimentos

23.101.765,04

Inversões Financeiras

578.883,00

Amortização da Dívida

1.057.004,52

TOTAL GERAL

231.297.226,48

 

Código

Órgão

Valor (R$)

01000

Poder Legislativo

6.151.498,02

02000

Poder Executivo

76.508.207,15

03000

Fundo Municipal de Saúde

50.800.263,62

04000

Fundo Municipal de Educação

90.245.473,72

05000

Fundo Municipal de Assistência Social

4.160.861,15

07000

Fundo Munic. do Dir. da Criança e do Adolescente

106.800,00

08000

Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios - FAPEN

773.883,00

09000

Reserva de Contingência

2.550.239,82

TOTAL GERAL

231.297.226,48

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

 

Art. 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Não se efetivando até 30 de setembro de 2026 os riscos fiscais, os recursos poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§ 3º Os recursos destinados a “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” poderão ser utilizados para suplementação das dotações insuficientes.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada, utilizando como fontes de recursos:

 

I – excesso ou provável excesso de arrecadação;

 

II – superávit financeiro do exercício anterior;

 

III – operações de crédito.

 

§ 1º Excluem-se desse limite créditos autorizados por leis específicas.

 

§ 2º O percentual para suplementação por excesso de arrecadação será de 100%.

 

§ 3º O percentual para suplementação por superávit financeiro será de 100%.

 

§ 4º Excluem-se desses limites valores destinados a pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Art. 7º Os projetos priorizados com recursos vinculados só serão executados se houver ingresso ou garantia no fluxo de caixa.

 

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação observará o art. 43, § 3º da Lei nº 4.320/64.

 

§ 2º O controle da execução preservará o equilíbrio de caixa por fonte de recursos.

 

§ 3º Fica o Executivo autorizado a criar dotações de ações e programas contemplados neste orçamento.

 

Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento, ou seu excesso, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 9º Durante o exercício de 2026, o Executivo poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as esferas Estadual, Federal e Municipal.

 

Art. 11 Fica autorizado o Executivo a proceder ajustes necessários na execução orçamentária, observados os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal.

 

Art. 12 Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão observar as disposições desta Lei na execução de seus orçamentos.

 

Art. 13 Havendo superávit financeiro ao final do exercício de 2026, o recurso será destinado prioritariamente ao abatimento de passivos ou a investimentos em infraestrutura, saúde e educação.

 

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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