ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 290/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Estima a Receita е Fixa a Despesa do Município de Autazes para o Exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Autazes, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita em R$ 231.297.226,48 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) e fixa a Despesa em igual valor, sendo R$ 159.946.823,25 do Orçamento Fiscal e R$ 71.350.403,23 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS:
|
Categoria |
Valor (R$) |
|
Receitas Correntes |
217.277.341,13 |
|
Receitas de Capital |
14.019.885,35 |
|
Receitas Correntes Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital Intra OFSS |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
231.297.226,48 |
Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
|
Código |
Função |
Valor (R$) |
|
01 |
Legislativa |
6.151.498,02 |
|
02 |
Judiciária |
316.800,00 |
|
04 |
Administração |
20.348.663,73 |
|
06 |
Segurança Pública |
1.751.420,24 |
|
08 |
Assistência Social |
10.512.710,07 |
|
10 |
Saúde |
60.837.693,16 |
|
11 |
Trabalho |
773.883,00 |
|
12 |
Educação |
117.648.551,57 |
|
13 |
Cultura |
1.489.230,04 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
444.164,59 |
|
15 |
Urbanismo |
4.003.107,76 |
|
17 |
Saneamento |
435.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
1.312.920,00 |
|
20 |
Agricultura |
2.116.809,06 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
860.400,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
2.294.375,24 |
|
TOTAL GERAL |
231.297.226,48 |
|
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
|
Código |
Subfunção |
Valor (R$) |
|
31 |
Ação Legislativa |
6.151.498,02 |
|
61 |
Ação Judiciária |
316.800,00 |
|
122 |
Administração Geral |
23.712.721,77 |
|
123 |
Administração Financeira |
4.062.000,00 |
|
124 |
Controle Interno |
2.914.640,00 |
|
182 |
Defesa Civil |
245.820,24 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
919.088,92 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
1.524.174,13 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
8.069.447,02 |
|
271 |
Previdência Básica |
560.000,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
45.648.702,36 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
9.708.000,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
2.670.000,00 |
|
334 |
Fomento ao Trabalho |
773.883,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
80.928.367,70 |
|
364 |
Ensino Superior |
318.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
29.818.076,62 |
|
392 |
Difusão Cultural |
1.489.230,04 |
|
423 |
Assistência aos Povos Indígenas |
444.164,59 |
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
4.003.107,76 |
|
511 |
Saneamento Básico Rural |
435.000,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
1.312.920,00 |
|
605 |
Abastecimento |
268.049,06 |
|
606 |
Extensão Rural |
1.848.760,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
860.400,00 |
|
843 |
Serviço da Dívida Interna |
1.368.551,24 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
925.824,00 |
|
TOTAL GERAL |
231.297.226,47 |
|
POR PROGRAMA:
|
Código |
Programa |
Valor (R$) |
|
1 |
Apoio Administrativo |
54.265.139,65 |
|
2 |
Assistência dos Povos Indígenas |
444.164,59 |
|
30 |
Desenvolvimento do Departamento de Trânsito |
968.360,00 |
|
52 |
Atenção à Saúde da População |
13.036.000,00 |
|
63 |
Alimentação Escolar |
1.263.050,07 |
|
64 |
Transporte Escolar |
1.424.536,76 |
|
71 |
Educação, Juventude, Esporte e Lazer |
19.639.578,98 |
|
72 |
Programa Municipal de Saúde |
38.199.263,62 |
|
73 |
Obras e Serviços Públicos |
653.182,30 |
|
74 |
Cultura e Turismo |
175.990,04 |
|
75 |
Assistência Social e Trabalho |
3.858.543,89 |
|
76 |
Segurança |
1.505.600,00 |
|
77 |
Produção e Abastecimento |
1.141.200,00 |
|
78 |
Meio Ambiente |
136.360,00 |
|
804 |
Atenção Comunitária |
3.298.738,24 |
|
1201 |
Qualidade do Ensino Fundamental |
61.829.756,39 |
|
1205 |
Qualidade Ensino Infantil |
26.907.522,13 |
|
9999 |
Reserva de Contingência |
2.550.239,82 |
|
TOTAL GERAL |
231.297.226,48 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
Categoria |
Valor (R$) |
|
Despesas Correntes |
204.009.334,10 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
125.734.178,96 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
311.546,72 |
|
Outras Despesas Correntes |
77.963.608,42 |
|
Despesas de Capital |
24.737.652,56 |
|
Investimentos |
23.101.765,04 |
|
Inversões Financeiras |
578.883,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.057.004,52 |
|
TOTAL GERAL |
231.297.226,48 |
|
Código |
Órgão |
Valor (R$) |
|
01000 |
Poder Legislativo |
6.151.498,02 |
|
02000 |
Poder Executivo |
76.508.207,15 |
|
03000 |
Fundo Municipal de Saúde |
50.800.263,62 |
|
04000 |
Fundo Municipal de Educação |
90.245.473,72 |
|
05000 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
4.160.861,15 |
|
07000 |
Fundo Munic. do Dir. da Criança e do Adolescente |
106.800,00 |
|
08000 |
Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios - FAPEN |
773.883,00 |
|
09000 |
Reserva de Contingência |
2.550.239,82 |
|
TOTAL GERAL |
231.297.226,48 |
|
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Art. 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Não se efetivando até 30 de setembro de 2026 os riscos fiscais, os recursos poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 3º Os recursos destinados a “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” poderão ser utilizados para suplementação das dotações insuficientes.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada, utilizando como fontes de recursos:
I – excesso ou provável excesso de arrecadação;
II – superávit financeiro do exercício anterior;
III – operações de crédito.
§ 1º Excluem-se desse limite créditos autorizados por leis específicas.
§ 2º O percentual para suplementação por excesso de arrecadação será de 100%.
§ 3º O percentual para suplementação por superávit financeiro será de 100%.
§ 4º Excluem-se desses limites valores destinados a pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos priorizados com recursos vinculados só serão executados se houver ingresso ou garantia no fluxo de caixa.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação observará o art. 43, § 3º da Lei nº 4.320/64.
§ 2º O controle da execução preservará o equilíbrio de caixa por fonte de recursos.
§ 3º Fica o Executivo autorizado a criar dotações de ações e programas contemplados neste orçamento.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento, ou seu excesso, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
Art. 9º Durante o exercício de 2026, o Executivo poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as esferas Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11 Fica autorizado o Executivo a proceder ajustes necessários na execução orçamentária, observados os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal.
Art. 12 Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão observar as disposições desta Lei na execução de seus orçamentos.
Art. 13 Havendo superávit financeiro ao final do exercício de 2026, o recurso será destinado prioritariamente ao abatimento de passivos ou a investimentos em infraestrutura, saúde e educação.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:0E3BEBD2