ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 199/2018 – GPMB – DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Cria o quadro próprio de servidores do Fundo de Previdência Social do Município de Borba e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art.64, inc. IX, da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente lei:
LEI
Art. 1º Fica criado o quadro próprio de servidores do Fundo de Previdência Social - BORBAPREV, pessoa jurídica de direito público, criada pela Lei Municipal nº 126, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 2º O Quadro de Pessoal do BORBAPREV é composto por cargos públicos, para provimento em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 3º. Compete ao BORBAPREV a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de seus cargos efetivos, criados nesta legislação, conforme previsão da Lei Municipal n. 126/2013.
Art. 4º Os cargos efetivos criados por esta Lei serão vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Borba.
§ 1º O nível, a nomenclatura, a especialidade, a quantidade, a descrição das atribuições e a remuneração dos cargos de provimento efetivo do BORBAPREV são os estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei.
§ 2º A nomenclatura, a quantidade, a descrição e a remuneração dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos nos Anexos IV e V, desta Lei.
§ 3º Os servidores investidos nos cargos de provimento efetivo serão denominados servidores autárquicos da carreira previdenciária.
§ 4º Os servidores efetivos do BORBAPREV serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Borba, disciplinado pela Lei Municipal nº 107, de 16 de novembro de 1984, e por esta Lei.
Art. 5º. Aos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do BORBAPREV, em efetivo exercício de suas funções, que possuam qualificação técnica além daquelas exigidas para ingresso no cargo, é devida a gratificação de curso, respeitando os interesses do serviço público bem como a área de atuação, nos seguintes percentuais não cumulativos, calculados sobre o vencimento base dos cargos:
I - Curso de Graduação: 10% (dez por cento);
II - Curso de Especialização: 15% (quinze por cento);
III - Curso de Mestrado: 20% (vinte por cento);
IV -Curso de Doutorado: 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 6ºO Presidente do BORBAPREV tem a competência institucional prevista na Lei Municipal n. 126/2013.
Art. 7ºSão requisitos para o exercício do cargo em comissão de Presidente do BORBAPREV, além daqueles previstos no Anexo V:
I - experiência na área de gestão;
II - não ter sofrido:
condenação criminal transitada em julgado;
condenação judicial por ato de improbidade administrativa;
penalidade administrativa transitada em julgado;
Art. 8° - O provimento dos cargos fica condicionado à existência de dotação orçamentária específica.
Art. 9º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Borba/AM, 31 de outubro de 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba –AM
ANEXO I
|
SERVIDORES AUTÁRQUICOS DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA |
||||
|
NÍVEL |
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Médio |
Técnico Previdenciário |
Administrativa |
2 |
40 |
|
Superior |
Analista Previdenciário |
Administrativa |
2 |
|
|
Contabilidade |
1 |
|||
|
Serviço Social |
1 |
|||
ANEXO II
|
REMUNERAÇÃO |
|
|
Técnico Previdenciário |
R$ 1.500,00 |
|
Analista Previdenciário |
R$ 3.000,00 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
Técnico Previdenciário - Especialidade: administrativa
Pré-requisito: Diploma ou certificado de conclusão de médio ou técnico equivalente, fornecido por Instituição de Ensino devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
Descrição Sumária
Executar atividades de suporte e de apoio técnico especializado às atividades de competência do BORBAPREV.
Descrição Detalhada
Atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e informação aos segurados e usuários da Previdência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas em atos específicos. Proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo BORBAPREV; Realizar atividades de suporte e apoio técnico especializado, às atividades de competência do BORBAPREV; Executar as demais atividades definidas em normas do BORBAPREV; arquivar processos, leis, publicações, atos normativos, documentos diversos de interesse de unidades administrativas segundo normas pré-estabelecidas; receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; autuar documentos e preencher fichas de registros para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou superiores competentes;
Analista Previdenciário – Especialidade: administrativa
Pré-requisito: Diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área do conhecimento, fornecido por Instituição de Ensino devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
Descrição Sumária
Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários e proceder à orientação previdenciária de usuários.
Descrição Detalhada
Analisar, acompanhar e instruir processos de concessão e pagamento de benefícios previdenciários, do conjunto de servidores públicos do Município de Borba; planejar, implantar e avaliar as ações voltadas às atividades relativas ao Regime Próprio de Previdência do Município de Borba, propondo as adequações necessárias; planejar, implantar, coordenar e avaliar ações voltadas ao atendimento e orientação aos segurados ativos, inativos, pensionistas e dependentes, zelando pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário; instruir e analisar os processos de concessão de certidões de tempo de serviço e de contribuição, bem como os de averbação de tempo de serviço e de contribuição extramunicipais; executar atividades de instrução e de análise de processos, de cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; orientação previdenciária e atendimento aos usuários; executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do BORBAPREV; e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Analista Previdenciário – Especialidade: contabilidade
Pré-requisito: Diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em Ciências Contábeis, fornecido por Instituição de Ensino devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
Descrição Sumária
Analisar, instruir e acompanhar a atividade contábil de competência do BORBAPREV.
Descrição Detalhada
Executar atividades de instrução e de análise de processos, de cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; Analisar registro de operações e rotinas contábeis, orçamentárias e financeiras; Realizar estudos técnicos e estatísticos; Realizar auditoria contábil e financeira; Interpretar e aplicar a legislação econômica fiscal e tributária financeira; Executar atividades referentes à elaboração, revisão e acompanhamento da programação orçamentária e financeira anual e plurianual; Acompanhar a gestão de recursos públicos e executar as demais atividades definidas em normas do BORBAPREV.
Analista Previdenciário – Especialidade: serviço social
Pré-requisito: Diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em Serviço Social, fornecido por Instituição de Ensino devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no conselho de classe competente, se houver.
Descrição Sumária
Prestar serviço de orientação e acompanhamento aos beneficiários do BORBAPREV.
Descrição Detalhada
Prestar serviços sociais orientando o público interno e externo do BORBAPREV sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes relacionadas com a Manaus Previdência; Desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis em sua área de atuação; Executar as demais atividades definidas em normas do BORBAPREV.
ANEXO IV
|
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|||
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DENOMINAÇÃO |
NIVEL DE ESCOLARIDADE |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
Presidente |
Superior |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
Superior |
1 |
R$ 3.500,00 |
|
Tesoureiro |
Técnico |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Chefe de gabinete |
Médio |
1 |
R$ 2.000,00 |
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Presidente – Nível Superior
Pré-requisito: Diploma ou certificado de conclusão de ensino superior fornecido por Instituição de Ensino devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação, experiência em gestão de RPPS e certificação em mercado de capitais.
Descrição
Representar o BORBAPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; participar das reuniões do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal; gerenciar os recursos humanos do Fundo; prestar contas de sua administração; prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes; encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento anual e plurianual; apresentar ao Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópias ao Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas e Conselho Municipal de Previdência; emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições; participar de reuniões do colegiado municipal;
Chefe de Gabinete – nível médio
Pré-requisito: Diploma ou certificado de conclusão de ensino médio, fornecido por Instituição de Ensino devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
Descrição
Acompanhar eauxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; responsabilizar-se pelas atividades derelações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais; analisar e despachar processos, quando designad opelo Presidente; submeter àconsideração do Presidente os assuntos qu exceda màsuacompetência; responsabilizar-se pelaqualidade eeficiênciadas atividades de atendimentodireto ao Presidente; desempenhar outras atividades compatíveis como cargoeas determinadas pelo Presidente.
Assessor Jurídico – nível superior
Pré-requisito: Diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em Direito, fornecido por Instituição de Ensino devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação; registro na Ordem dos Advogados do Brasil e conhecimento na área previdenciária.
Descrição
Defender, em juízo ou fora dele, os interesses do BORBAPREV praticando todos os atos da representação legal; prestar assessoria jurídica ao Presidente do BORBAPREV e às unidades administrativas do Fundo, nas decisões de natureza contenciosa e em todas as questões que tenham implicações jurídicas de natureza trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, cível e outras, com fundamento na legislação, jurisprudência, doutrina e instruções normativas e regulamentares pertinentes, emitindo parecer nos respectivos processos submetidos ao seu exame; emitir pareceres técnicos de natureza previdenciária; promover judicial ou extrajudicialmente, a cobrança de dívidas provenientes de créditos do BORBAPREV; assistir o BORBAPREV na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; analisar e emitir parecer sobre os processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços; estudar e redigir projetos de lei, justificativas de vetos, regulamentos, decretos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do BORBAPREV e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao BORBAPREV; e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Tesoureiro – nível técnico
Pré-requisito: Diploma ou certificado de conclusão de ensino técnico em contabilidade, fornecido por instituição de ensino devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
Descrição
Acompanhar e auxiliar o Presidente no controle contábil de transações financeiras, cálculo de impostos, juros e taxas, controle de contas, receitas e despesas, elaboração de demonstrativos financeiros e balancetes, análise de contas patrimoniais e controle patrimonial.
Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:0E3D9679