ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 152/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 14 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA EXCEPCIONAL DA OBSERVÂNCIA ADMINISTRATIVA DAS DATAS COMEMORATIVAS DO DIA DO PROFESSOR E DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE 2026, FIXA EXPEDIENTE NORMAL NOS DIAS 15 E 28 DE OUTUBRO, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 16 E 30 DE OUTUBRO E ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE HUMAITÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a competência de organização do funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de concentrar as celebrações alusivas ao Dia do Professor e ao Dia do Servidor Público nas sextas-feiras subsequentes às respectivas datas comemorativas, sem prejuízo à continuidade dos serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade ao calendário excepcional de funcionamento da Administração Municipal no mês de outubro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferida, exclusivamente no exercício de 2026, para o dia 16 de outubro (sexta-feira), a observância administrativa alusiva ao Dia do Professor, originalmente celebrado em 15 de outubro (quinta-feira).

 

Art. 2º Fica transferida, exclusivamente no exercício de 2026, para o dia 30 de outubro (sexta-feira), a observância administrativa alusiva ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro (quarta-feira).

 

Art. 3º Fica estabelecido expediente administrativo normal nos dias 15 e 28 de outubro de 2026, em todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo de Humaitá.

 

Art. 4º Fica declarado ponto facultativo nos dias 16 e 30 de outubro de 2026, no âmbito de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, ressalvados os serviços essenciais e as atividades de funcionamento ininterrupto.

 

Art. 5º A execução deste Decreto não poderá comprometer os serviços públicos essenciais, devendo ser assegurada, mediante escalas de serviço e plantões, a continuidade dos atendimentos de urgência e emergência em saúde, dos serviços de abastecimento de água, limpeza pública e coleta de resíduos, Guarda Municipal, Defesa Civil, assistência social emergencial, vigilância e demais atividades indispensáveis à população.

 

Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais adotarão as medidas necessárias à manutenção das equipes, dos veículos, dos equipamentos e dos insumos indispensáveis ao funcionamento dos serviços previstos no caput.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação observará as exigências legais relativas ao calendário escolar, aos dias letivos e à carga horária mínima anual, adotando, quando necessário, as adequações cabíveis.

 

Art. 7º Os titulares dos órgãos e entidades municipais serão responsáveis pela divulgação e pelo cumprimento das disposições deste Decreto, inclusive no que se refere à organização de escalas e à comunicação prévia à população.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretária Municipal de Gabinete

Decreto Municipal nº 001/2025-GAB.PREF.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:0E4CD569