ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 07/2026 – SEMED

PORTARIA Nº 07/2026 – SEMED

 

Concede diárias a servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação do Município de Guajará/AM e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, MARIA IZETE DE OLIVEIRA FREITAS, autoridade administrativa a quem compete a direção superior da Pasta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação infraconstitucional vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 183/2021, que fixou os valores e disciplinou a concessão de diárias aos agentes públicos municipais, destinadas a custear despesas de alimentação, hospedagem e transporte quando em deslocamento temporário a serviço do Município, e tendo em vista o dever de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento do(a) servidor(a) JACINTA INETE NUNES DE PAULA, ocupante do cargo de COORDENADORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, lotado(a) nesta Secretaria Municipal de Educação, para a localidade de MANAUS, no período de 13/06/2026 a 20/06/2026, a fim de participar de FINALIDADE: Treinamento do Censo Escolar da Educação Básica 2026 em atendimento ao interesse público;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao(à) servidor(a) acima identificado(a) o quantitativo de 07 (sete) diária(s), no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme valores constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 183/2021.

Art. 2º As diárias ora concedidas destinam-se, exclusivamente, a indenizar despesas pessoais de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, decorrentes do deslocamento temporário, não possuindo caráter remuneratório ou incorporável à remuneração do(a) servidor(a).

Art. 3º Após o retorno da viagem, o(a) servidor(a) deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades realizadas, acompanhado da comprovação do deslocamento, em observância ao princípio da prestação de contas.

Art. 4º A despesa decorrente da presente concessão correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, consignada na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guajará/AM, 10 de junho de 2026.

 

MARIA IZETE DE OLIVEIRA FREITAS

Secretária Municipal de Educação

Decreto de Nomeação nº Decreto nº 04

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 183/2021

Tabela de Valores de Diárias

 

Cargo

Capital e Municípios do Amazonas

Distrito Federal

Demais Estados

Prefeito

R$ 1.000,00

R$ 1.200,00

R$ 900,00

Vice-Prefeito

R$ 840,00

R$ 1.040,00

R$ 840,00

Secretários

R$ 400,00

R$ 1.000,00

R$ 700,00

Chefe de Departamento

R$ 380,00

R$ 840,00

R$ 580,00

Demais servidores

R$ 300,00

R$ 800,00

R$ 500,00


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:0E57807A