ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO nº 010/2026 – PMC/CCSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 043/2026 - CCSC
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o objeto da contratação consiste na Aquisição Emergencial de Combustíveis, destinada ao abastecimento das embarcações e demais meios empregados nas ações de resposta à situação de emergência no Município de Canutama/AM, visando assegurar o deslocamento das equipes responsáveis pelas ações de socorro e assistência, o transporte de insumos e o atendimento às comunidades rurais e ribeirinhas atingidas, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos documentos que integram o Processo Administrativo;
CONSIDERANDO, a emergência enfrentada pelo Município de Canutama/AM e a necessidade de manutenção contínua das ações destinadas ao atendimento da população afetada, especialmente nas comunidades rurais e ribeirinhas cujo acesso depende predominantemente de transporte fluvial;
CONSIDERANDO, que as características territoriais e logísticas do Município exigem a utilização de embarcações para o deslocamento das equipes responsáveis pelas ações emergenciais, distribuição de suprimentos, assistência às famílias atingidas e acesso às localidades afetadas, tornando o fornecimento de combustível elemento indispensável à continuidade e efetividade das medidas de resposta ao desastre;
CONSIDERANDO, que a contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável aos casos de emergência ou calamidade pública quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, bem como nas disposições regulamentares constantes no Decreto Municipal nº 010/2024;
CONSIDERANDO, por fim, os elementos constantes dos autos quanto à caracterização da necessidade emergencial, à escolha da empresa fornecedora, à compatibilidade do preço e ao atendimento do interesse público, especialmente quanto à necessidade de assegurar assistência imediata à população atingida;
RESOLVE:
RATIFICAR a Dispensa Emergencial de Licitação nº 010/2026 – PMC/CCSC, vinculada ao Processo Administrativo nº 043/2026 – CCSC, com fundamento no art. 72 c/c art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições aplicáveis do Decreto Municipal nº 010/2024, para a contratação da empresa MACIEL E SOUSA COMBUSTÍVEL E NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.721.780/0001-20, para o fornecimento emergencial de combustíveis destinados ao abastecimento das embarcações e demais meios empregados nas ações de resposta à situação de emergência, no deslocamento das equipes, transporte de insumos e atendimento às comunidades atingidas no Município de Canutama/AM, pelo valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nas condições estabelecidas no respectivo processo administrativo.
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.
Canutama/AM, 09 de setembro de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:0E8403F1