ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 208/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
A Prefeita Municipal em Exercício de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais em que lhe são conferidas;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18/10/2023 que estabelece a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com novas diretrizes com o objetivo de regulamentar a organização e funcionamento dos serviços de média e alta complexidade visando à melhoria e reestruturação dos processos das práticas de saúde, para garantir um atendimento mais eficiente, humanizado e integrado;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio de 2024 que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024 que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada;
Considerando as Portarias SAES/MS nº 1.822, 1.823, 1.824, 1.825, 1.826, de 11 de junho de 2024 que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Cardiologia, Ortopedia, Oncologia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, respectivamente.
RESOLVE:
Art. 1° - Determina que seja qualificado no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, dos Estabelecimentos de Saúde abaixo discriminados para habilitação do Código 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas na Ofertas de Cuidados Integrado (OCI).
HOSPITAL DORVALINO LAGASSE – CNES 2013282
Art. 2° - Determina a Constituição de Núcleos de Gestão do Cuidado nos estabelecimentos habilitados acima, com a inserção no CNES dos mesmos o serviço 170 – Comissões e Comitês da Tabela de Serviços Especializados e a Classificação 002- Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC) com a indicação do responsável por essa ação.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 02 DE MARÇO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:0E9E6337