ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 035

DE 16 DE MARÇO DE 2012.

 

Dispõe Sobre Autorizaçao Para Doaçao de Uma Area de Terras de Propriedade do Patrimonio Publico do Municipio de Japurá, Para a Uniao Federal - Ministerio do Espoprte, e Dá Outras Providências

 

O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, Faz Saber Que a Câmara Municipal Aprovou, em Sessão Extraordinária do Dia 15 de Março de 2012, e eu Sanciona e Promulga a Seguinte,

 

L e I:

 

Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Autorizado a Proceder a Doaçao de Uma Area de Terras Publicas do Patrimonio Publico do Municipio de Japurá, Localizado no Perimetro Urbano, Por Decreto, à Uniao Federal - Ministerio do Esporte, Cuja Area Destina-se a Construçao de Uma Quadra Poliesportiva no Municipio de Japura, Estado do Amazonas, Conforme Especificaçoes a Seguir:

 

“60,00m (sessenta Metros) de Frente Por 40,00m (quarenta Metros) de Fundos, Totalizando Uma Area de 2.400,00m2 (dois Mil e Quatrocentos Metros Quadrados), Com os Seguintes Limites: ao Norte, Com a Av. Nossa Senhora Aparecida; Com Uma Linha de 40,00m; ao Sul, Com a Av. Prefeita Maria Rosineide, Por Uma Linha de

 

40,00m; ao Leste, Com Terras Publicas do Patrimonio do Municipio, Por Uma Linha Reta de 60,00m; E, a Oeste, Com a Av. Abel Coleante, Por Uma Linha Reta de 60,00m”, Tendo as Seguintes Coordenadas, Conforme Croque em Anexo:

P1: S=01´52.731º; W=066´59.466º;

P2: S=01´52.748º; W=066´59.464º;

P3: S=01´52.756º; W=066´59.444º;

P4: S=01´52.743º; W=066´59.433º.

 

Art. 2o - a Area Que Ora Está Sendo Doada, Destina-se a Construçao de Uma Quadra Coberta no Municipio de Japurá, e Não Será Reintegrado ao Patrimonio do Municipio, Tornando-se de Propriedade da Uniao Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-am, 16 de Março de 2012.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

MAURO GARCIA REGO

Sec. Mun. de Adm. e Coordenação


Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
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