ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo referente à Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia, compreendendo estudos preliminares, anteprojetos, projetos executivos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e demais documentos técnicos necessários à viabilização de obras, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Borba/AM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa V M CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.639.600/0001-34, para a prestação dos serviços especializados descritos no objeto desta contratação.

II – O valor total da contratação é de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).

III -Prazo de prestação de serviço: 12 (doze) meses.

 

Registre-se, Certifique-se e Publique-se.

 

Borba, Amazonas, 30 de Junho de 2026.

 

NAYANDREA R. DE SOUZA

Agente de Contratação

Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025

 


Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:0ED6AE6A