ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 187//2019

“Cria a Procuradoria Jurídica na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Atalaia do Norte e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Atalaia do Norte 01 (um) cargo público de Procurador Jurídico de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, referência PJ 01, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), sendo exigido para o acesso, nível superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e, um (01) Auxiliar Jurídico, referência AI 01, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração, com 20 (vinte) horas semanais com remuneração de 2.300,00 (dois mil e Trezentos reais), bem como o seguinte:

Para o cargo de Procurador Jurídico é necessário:

I - A comprovação de efetivo exercício na função de assessor jurídico no legislativo de no mínimo (03) três anos de experiência comprovada, ou;

II - Comprovação de que já exerceu o cargo de Procurador Jurídico.

Para o cargo de Auxiliar Jurídico é necessário:

I - Nível Superior em Direito ou Técnico em Serviços Jurídicos.

§ 1º - A Procuradoria Geral da Câmara é um órgão subordinado à Mesa Diretora e aos órgãos que compõe a estrutura Administrativa da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução de questões jurídico-administrativas e legislativas, pronunciando-se através de informações, recomendações, pareceres e demais modalidades de comunicação, escrita ou oral;

Art. 2º. São de competência do Procurador Jurídico as seguintes atribuições:

I - Representar a Câmara Municipal em todos os processos judiciais e administrativos em que a mesma for autora, ré, assistente ou opoente, em todas as instâncias, observada, em qualquer caso, a competência institucional da Procuradoria Geral do Município para defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Fazenda Municipal;

II - Atender às consultas formuladas pela Presidência, pelos gabinetes dos vereadores, Secretarias e Diretorias pertencentes à Câmara Municipal;

III - elaborar parecer jurídico e orientar em todas as licitações, em especial, abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV - Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;

V - Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;

VI - Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;

VII - emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias, podendo se dar em plenário e oralmente;

VIII - orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal;

IX - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a serem determinadas pelo Presidente e Mesa Diretora;

X - Orientar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;

XI- executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 21 DE MAIO DE 2019.

 

DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES

Prefeito Municipal em Exercício  


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:0F003815