ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 355/2012-DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CRIA CONTROLADORIA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.

 

Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta, indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.

 

Art. 2º Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º A Controladoria terá atuação no Poder Legislativo, no Poder Executivo e ainda nas autarquias, fundações, empresas de economia mista, empresas públicas, fundos, concessionários, permissionários, aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.

 

Art. 4º A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura:

 

I - Órgão Colegiado, constituído por no mínimo dois Secretários Municipais, e:

 

a) pelo controlador do Município;

b) por um servidor efetivo e estável;

c) pelo servidor secretário da Câmara Municipal.

 

II - Unidade Operacional, constituída por:

 

a) Agente de Controle Interno – nomeado em Cargo em Comissão ou servidor efetivo e estável, nomeado em cargo em comissão, responsável pela direção do sistema;

b) Auxiliar de Controle Interno - servidor efetivo e estável, com atribuições ampliadas, designado com função gratificada, em cada secretaria, órgão, unidade orçamentária ou entidade, segundo a necessidade, para auxiliar o Agente de Controle Interno.

 

§ 1º O Órgão Colegiado terá como Coordenador e vice-Coordenador dois de seus membros, eleitos entre seus pares, sendo que, coordenará as reuniões até que se realize a eleição, o membro mais idoso.

 

§ 2º O servidor efetivo/cargo em comissão será nomeado por decreto do chefe do Poder Executivo, sendo remetido o ato ao Legislativo Municipal que votará pela sua aprovação.

 

Art. 5º A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, além de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno.

 

§ 1º O Órgão Colegiado terá função deliberativa e normativa, cabendo-lhe especialmente:

 

I - deliberar sobre todos os processos oriundos da Unidade Operacional;

 

II - deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;

 

III - expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Unidade Operacional, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos do chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo;

 

IV - lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação tomada;

 

V - deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal;

 

VI - tomar providências imediatas quanto a solicitações dos Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;

 

VII – apresentar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções do Tribunal de Contas;

 

§ 2º O voto dos membros será sempre nominal, com expressa referência daqueles que votaram contra ou a favor da deliberação tomada, vedada a abstenção, ficando impedido de votar sobre processo em que seja pessoalmente interessado.

 

§ 3º As reuniões do Órgão Colegiado têm preferência as demais atribuições funcionais, sendo que o não comparecimento à reunião equivale à falta injustificada ao serviço, penalizada na forma do Estatuto dos servidores públicos do Município.

 

§ 4º A Unidade Operacional terá as funções de orientar, fiscalizar, controlar e analisar as ações da administração, levando à deliberação do Órgão Colegiado as denúncias protocoladas, bem como, todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão, formalizado com:

 

I - número de protocolo seqüencial;

II - síntese do objeto;

III - descrição do objeto;

IV- conclusão;

V- data do início e conclusão dos trabalhos.

 

§ 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Unidade Operacional encaminhará ao Órgão Colegiado, relatório de controle interno sobre gestão fiscal e quanto ao seguinte:

 

1• Pessoal – admissão contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüência, diárias e outros atos de gestão de pessoal;

 

a) Receita – instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão;

 

b) Dívida Ativa – lançamento, cancelamento, cobrança administrativa, encaminhamento e cobrança judicial e comparação do saldo com a receita arrecadada;

 

c) Despesa – equilíbrio em relação a receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no artigo 1º desta Lei, empenho – liquidação – pagamento, despesas de caráter continuado e de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

 

d) Licitações e Contratos – despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos;

 

e) Obras – de acompanhamento, paralisadas, cronogramas físico financeiros, projetos – responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação;

 

f) Análise Patrimonial:

 

1. Ativo Financeiro – comprometimento, recursos vinculados, controle bancário e responsáveis.

 

2. Passivo Financeiro – confronto com o Ativo Financeiro, despesas vinculadas e depósitos de terceiros.

 

3. Ativo Permanente – controle dos bens.

 

4. Passivo Permanente – controle da Dívida Fundada, documentação legal, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada.

 

5. Patrimônio Líquido – análise com observância dos possíveis efeitos do sistema de compensação;

 

g) Relatórios Especiais:

 

1. Custo individualizado da frota;

2. Situações dos bens móveis e imóveis;

3. Conclusão de Obras e Entrega de Bens.

 

§ 6º O Agente do Controle Interno participará das reuniões do Órgão Colegiado, sem direito a voto.

 

§ 7º Nenhum processo permanecerá no Órgão Colegiado por mais de trinta dias sem deliberação, admitido o encaminhamento para diligências por igual período.

 

§ 8º O Sistema de Protocolo indicará o posicionamento de cada processo levado ao Órgão Colegiado.

 

§ 9º O Sistema de Protocolo e as atas do Órgão Colegiado se constituem em documentos públicos, cujas cópias poderão ser fornecidas gratuitamente, quando permitido em Lei.

 

Art. 6º A Controladoria é subordinada ao Prefeito Municipal.

 

Art. 7º Fica criado o Cargo em Comissão de Agente de Controle Interno, com uma vaga e nível de vencimento equiparado ao Cargo Comissionado CC1 da Tabela de Cargos e Salários instituída pela Lei Municipal nº 280/2005.

 

Parágrafo único. O Agente de Controle Interno, deve ter formação em nível superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito, para exercer suas funções com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ou destituído através de votação em sessão ordinária na Câmara Municipal.

 

Art. 8º O Agente de Controle Interno ou Órgão Colegiado poderá requerer ao Prefeito a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o despacho deverá ser justificado.

 

Parágrafo único. Não atendido o requerimento de que trata o caput, no prazo de quinze dias, ou ainda, não sendo aceita a justificativa do despacho, o Órgão Colegiado deliberará quanto aos encaminhamentos necessários.

 

Art. 9º Ao Órgão Colegiado, quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, para conhecimento e providências necessárias.

 

§ 1º A falta de providências do Prefeito ou do Presidente da Câmara, ou ainda, não sanada a restrição, cabe ao Órgão Colegiado comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Operacional de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.

 

§ 3º As infrações funcionais aos princípios do artigo 1º, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.

 

§ 4º O agente público terá direito ao contraditório junto ao Órgão Colegiado.

 

Art. 10. O Poder Executivo, nos seguintes prazos, contados a partir da publicação desta Lei:

I – até 30 dias – regulamentará o Sistema de Controle Interno;

II – até 50 dias – dará posse aos membros do Órgão Colegiado;

III – até 100 dias – receberá do Órgão Colegiado proposta de regimento interno e baixará Decreto aprovando o regimento interno.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 26 de abril 2012.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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