ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – CMAS/ITACOATIARA

Dispõe sobre a análise, apreciação e emissão de parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Social acerca do Espelho da Programação nº 130190220260001, oriundo de Emenda Parlamentar Individual de autoria do Deputado Federal Adail Filho, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara, para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 062/95, de 28 de dezembro de 1995, revogada pela Lei Municipal nº 017, de 27 de outubro de 1997, e;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a assistência social como política pública integrante da seguridade social e direito do cidadão e dever do Estado;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e estabelece a participação do controle social na formulação, acompanhamento e fiscalização da política de assistência social;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004, que organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em todo o território nacional;

 

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução CNAS nº 109/2009, que define os serviços da proteção social básica e especial do SUAS;

 

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto instância deliberativa e de controle social da política pública de assistência social no município;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a transferência de recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, na modalidade fundo a fundo, para estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do SUAS;

 

CONSIDERANDO o Espelho da Programação nº 130190220260001, cadastrado no Sistema Estrutura SUAS do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, proveniente de Emenda Parlamentar Individual, destinada ao município de Itacoatiara/AM, no valor total de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais);

 

CONSIDERANDO que os recursos serão transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para execução na modalidade fundo a fundo, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que a referida programação decorre de Emenda Parlamentar Individual de autoria do Deputado Federal Adail Filho, destinada ao fortalecimento da política pública de assistência social no município de Itacoatiara/AM;

 

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à política de assistência social, garantindo o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária nº 002/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 13 de março de 2026, na qual foi realizada a análise da documentação referente à programação mencionada;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Aprovar, após análise e deliberação do colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social, o Espelho da Programação nº 130190220260001, proveniente de Emenda Parlamentar Individual de autoria do Deputado Federal Adail Filho, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM, com a finalidade de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º - Emitir parecer favorável à execução da programação, no valor total de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais).

Art. 3º - Os recursos deverão ser executados em conformidade com:

I – a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);

II – a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

III – a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

IV – a Portaria MDS nº 1.044/2024 e demais normativas vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social;

V – as normas de execução financeira e prestação de contas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 4º - A aplicação dos recursos deverá ocorrer exclusivamente para estruturação, fortalecimento da gestão e qualificação da rede de serviços socioassistenciais do SUAS, respeitando as finalidades previstas na programação aprovada.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução dos recursos, garantindo o cumprimento das normas legais, transparência na gestão e efetividade da política de assistência social.

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Itacoatiara/AM, 13 de março de 2026.

 

CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA

Presidente do CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM

 


Publicado por:
Yasmin Meirelles Pereira
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