ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2018

 

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4º:

 

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

 

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas caso se concretizem.

 

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

 

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

 

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público, ações emergenciais.

 

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

 

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL - Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

 

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória à inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

 

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2018

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

 

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

 

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

 

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

 

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

 

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

 

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

 

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três

 

Exercícios Anteriores;

 

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

 

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

 

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

 

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2018

 

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto - PIB para o exercício de 2018 e indica as metas de 2019 e 2020. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

 

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são R$ 74 mil, R$ 1,09 milhão e R$ 2,15 milhões, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

 

Quanto ao Resultado Nominal, às metas projetadas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são R$ -68,6 mil, R$ -46 mil e R$ -48,2 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.

 

As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo / art. 4, §1 R$ 1,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

 

% PIB

(a/PIB

x 100)

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

 

% PIB

(a/PIB

x 100)

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

 

% PIB

(a/PIB

x 100)

Receita Total

33.974,063

32.511.065

0,034

36.303.798

33.244.476

0,035

38.834.920

34.030.909

0,037

Receita Primária (I)

33.930.249

32.469.137

0,034

36.258.888

33.203.350

0,035

38.788.842

33.990.531

0,037

Despesa Total

33.974,063

32.511.065

0,034

36.303.798

33.244.476

0,035

38.834.920

34.030.909

0,037

Despesa Primária (II)

33.930.174

32.469.066

0,034

36.257.793

33.202.347

0,035

38.786.697

33.988.651

0,037

Resultado Primário (I-II)

74.

71

0,000

1.095

1.003

0,000

2.146

1.880

0,000

Resultado Nominal

-68.593

-65.639

0,000

-46.005

-42.128

0,000

-48.223

-42.258

0,000

Dívida Pública Consolidada

1.911.316

1.829.010

0,002

1.865.311

1.708.121

0,002

1.817.088

1.592.308

0,002

Dívida Consolidada Líquida

898.466

859.776

0,001

852.461

780.624

0,001

804.238

704.751

0,001

 

Nota: Para o cálculo das metas analisados os cenários socioeconômicos na fazenda estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

 

- crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pela Secretaria de Planejamento - SEPLANCTI, no âmbito estadual;

- projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal;

- e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo IBGE.

 

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repartindo na receita dos municípios; etc.

 

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2018

2019

2020

PIB real (crescimento % anual)

2,5

2,5

2,6

Taxa real de juros implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual)

11,50

11,00

9,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,5

3,7

3,8

Inflação Médica (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,50

4,50

4,50

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

99.944.787.750

102.443.407.444

105.106.936.037

 

Fonte: IBGE, BC, LDO Federal e SEPANCTI/DEPI

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

35.429

37.914

40.415

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.060

1.133

1.213

IMPOSTOS

1.035

1.106

1.184

IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA

796

850

909

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

4

4

4

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

789

843

902

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

43

44

45

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

746

799

857

Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

2

2

2

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

239

256

275

Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza

239

256

275

TAXAS

25

27

29

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

0

0

0

RECEITA PATRIMONIAL

44

45

46

TRANSFERENCIAS CORRENTES

33.672

36.067

38.670

TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

33.672

36.067

38.670

Transferências da União

12.443

13.328

14.290

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

10.726

11.489

12.318

Corta – Parte do Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Corta – Parte do Royalties – Excedentes da Produção de Petróleo

0

0

0

Cota – Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

84

91

97

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

0

0

0

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

1.244

1.333

1.429

Transferências dos Estados

6.627

7.098

7.611

Cota Parte do ICMS

6.483

6.944

7.445

Transferências de Rec. Do Fundo de Manutenção e Des. da Ed. Básica - FUNDEB

14.602

15.641

16.770

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

653

669

686

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

1.133

1.161

1.192

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS

1.133

1.161

1.192

Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

1.133

1.161

1.192

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

SUB TOTAL

36.562

39.076

41.807

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

2.588

2.772

2.972

TOTAL GERAL

33.974

36.304

38.835

 

Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.

 

ANEXO DE METAS FÍSICAS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2018

 

Este demonstrativo visa ao cumprimento do §2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere à LDO.

 

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2016 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2016.

 

As variações negativas apresentadas no demonstrativo abaixo são decorrentes da grave crise econômica que o país atravessa que levou a frustração das receitas tributárias da União, Estados e Municípios naquele exercício.

 

AMF – Demonstrativo II

LRF, art. 4, §2º, inciso I R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas

Previstas

Em 2016

(a)

% PIB

Metas

Realizadas

Em 2016

(b)

% PIB

Variação

Valor (c)=b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

32.859.232

0,042

29.770.567

0,031

-3.088.664

-9,40

Receita Primária (I)

32.811.539

0,041

29.728.034

0,031

-3.083.505

-9,40

Despesa Total

30.058.497

0,038

29.599.269

0,031

-459.229

-1,53

Despesa Primária (II)

30.018.750

0,038

29.599.269

0,031

-419.481

-1,40

Resultado Primário (I-II)

2.446.327

0,003

128.766

0,000

-2.317.561

-94,74

Resultado Nominal

80.041

0,000

687.399

0,001

607.358

758,81

Divida Pública Consolidada

2.125.365

0,003

1.955.205

0,002

-170.160

-8,01

Divida Consolidada Líquida

0

0,003

967.059

0,001

967.059

-

 

ANEXOS DE METAS FÍSICAS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2018

 

De acordo com o §2º, item II, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

 

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrativos a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, §2º, inciso II R$ 1,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

30.804.567

29.770.567

-3,36

31.647.415

6,30

33.974.063

7,35

36.303.798

6,86

38.834.920

6,97

Receita Primária(I)

30.759.857

29.728.034

-3,35

31.597.176

6,29

33.930.249

7,38

36.258.888

6,86

38.788.842

6,98

Despesa Total

28.178.961

29.599.269

5,04

31.647.415

6,92

33.974.063

7,35

36.303.798

6,86

38.834.920

6,97

Despesa Primária(II)

28.141.699

29.599.269

5,18

31.597.442

6,75

33.930.174

7,38

36.257.793

6,86

38.786.697

6,97

Resultado Primário(I-II)

2.618.158

128.766

-95,08

-266

-100,21

74

-127,94

1.095

1.372,99

2.146

95,93

Resultado Nominal

-920.356

687.399

-174,69

-967.059

-240,68

-68.593

-92,91

-46.005

-32,93

-48.223

4,82

Dívida Pública Consolidada

1.955.205

1.995.205

0,000

1.905.232

-2,56

1.911.316

0,32

1.865.311

-2,41

1.817.088

-2,59

Dívida Consolidada Líquida

279.660

967.059

245,80

912.145

-5,68

898.466

-1,50

852.461

-5,12

804.238

-5,66

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

41.440.000

31.050.702

-25,07

31.647.415

1.92

32.511.065

2,73

33.244.476

2,26

34.030.909

2,37

Receita Primária(I)

41.379.854

31.006.340

-25,07

31.597176

1,91

32.469.137

2,76

33.203.350

2,26

33.990.531

2,37

Despesa Total

37.907.890

30.872.037

-18,56

31.647.415

2,51

32.511.065

2,73

33.244.476

2,26

34.030.909

2,37

Despesa Primária(II)

37.857.763

30.872.037

-18,45

31.597.442

2,35

32.469.066

2,76

33.202.347

2,26

33.988.651

2,37

Resultado Primário(I-II)

3.522.091

134.303

-96,19

-266

-100,20

71

-126,74

1.003

1.309,56

1.880

87,49

Resultado Nominal

-1.238.114

716.957

-157,91

-967.059

-234,88

-65.639

-93,21

-42.128

-35,82

-42.258

0,31

Dívida Pública Consolidada

2.630.249

2.039.279

-22,47

1.905.232

-6,57

1.829.010

-4,00

1.708.121

-6,61

1.592.308

-6,78

Dívida Consolidada Líquida

264.830

1.008.642

280,86

912.145

-9,57

859.776

-5,74

780.624

-9,21

704.751

-9,72

 

ANEXOS DE METAS FÍSICAS

Evolução do Patrimônio Líquido

2018

 

(Art. 4, §2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

De acordo com o §2º, item III, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2014 a 2016, que apresentou um crescimento de aproximadamente 9% no período.

 

Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do município não possuir regime próprio de previdência.

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4, §2º, inciso III R$ 1,00

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

10.288.575

100,00

8.525.884

100,00

0

-

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

-

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

-

TOTAL

10.288.575

100,00

8.525.884

100,00

0

-

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

ANEXOS DE METAS FÍSICAS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de Ativos

2018

 

(Art. 4, §2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

Segundo o art. 4º, §2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio publico para o financiamento de despesas corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Nos exercícios de 2014 a 2016 não ocorreu movimento de alienação de ativos.

 

AMF – Demonstrativo V

LRF, art. 4, §2º, inciso III R$ 1,00

 

RECEITAS REALIZADAS

2016

(a)

2015

(d)

2014

 

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

DESPESAS LÍQUIDAS

2016

(b)

2015

(e)

2014

 

APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

ANEXOS DE METAS FÍSICAS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdências dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2018

 

(Art. 4, §2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 4º, estabelece que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

 

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ultimo bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

 

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ultimo bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

 

O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

 

ANEXOS DE METAS FÍSICAS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

2018

 

(Art. 4, §2º, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4ª, §2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e de outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um beneficio individual (Pessoa Física ou Jurídica).

 

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2018 a 2020.

 

AMF – Demonstrativo VI

LRF, art. 4, §2º, inciso V R$ 1,00

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2018

2019

2020

TOTAL

 

 

 

-

 

ANEXOS DE METAS FÍSICAS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2018

 

(Art. 4, §2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF correspondente ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

 

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB, uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

 

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão de despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das mentas estabelecidas na presente Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2017.

 

ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO

Prefeito Municipal de Uarini

 

ELIOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA

Secretário de Governo do Município de Uarini

 

MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO

Secretário de Administração do Município de Uarini

 

DASAEV DOS SANTOS LOPES

Secretário de Finanças do Município de Uarini

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 180/2017, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 29 de maio de 2017.

 

MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO

Secretário de Administração do Município de Uarini

PORT. Nº 08/01/2017-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:0F57A953