ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026/PMU-GP

DECRETO Nº 020/2026/PMU-GP, de 11 de fevereiro de 2026.

 

REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 067/2006, REAJUSTANDO OS VALORES PAGOS ÀS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR, CONTROLADOR, SECRETÁRIOS, REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE UARINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.

 

- CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 067 de 26 de abril de 2006;

 

- CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2021/CGMU que trata da Solicitação, Concessão, Prestação de Contas e Reembolso de Diárias ao Servidor Público da Prefeitura de Uarini/Am.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica determinado o os valores de concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo deste município no ano de 2026, nos termos da Tabela-Anexa do presente Decreto.

 

Art. 2º - Os valores fixados na Tabela-Anexa deste Decreto, foram corrigidos conforme o que determina o artigo 8º da Lei nº 067/2006, corrigindo em 3,90% (três vírgula noventa por cento), sobre os valores da tabela I, do Decreto 033/2025/PMU-GP, de 13 de março de 2025.

 

Parágrafo Único - A diária atribuída ao Prefeito e Vice-Prefeito obedecerá ao que estabelece o inciso III do parágrafo único do Art. n° 88 da LOM, quando a serviço ou em missão de Representação do Município, nas instâncias estaduais ou federais, ou a outros municípios quando houver interesses relevantes para a municipalidade Uariniense.

 

Art. 3º - A correção determinada pelo artigo 2° deste Decreto atende o ressarcimento de despesas realizadas pelo servidor para a locomoção, alimentação e hospedagem, quando em deslocamento para trabalhar fora do Município de Uarini conforme valores na tabela em anexo.

 

Art. 4º - O servidor e agente público é obrigado a apresentar documentos comprobatórios da participação do trabalho ao qual motivou a autorização de viajar com diárias pagas pelo erário público do município, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do retorno à sede do Município, na Controladoria Geral do Município de Uarini, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2021/CGU.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM, aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM

 

PUBLICAÇÃO:

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Municipio de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP

 

ANEXO I

 

VALORES DE DIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2026

DESCRIÇÃO DO CARGO

OUTROS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS

CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS

OUTRO ESTADO E DISTRITO FEDERAL

Prefeito

R$ 794,51

R$ 994,05

R$ 1.383,29

Vice-Prefeito

R$ 596,80

R$ 663,93

R$ 994,05

Secretários, Procurador, Controlador e Representantes do Município.

R$ 397,23

R$ 555,76

R$ 794,51

 

Demais Servidores

 

R$ 309,55

R$ 397,23

R$ 695,63

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM, aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Municipio de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP


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Jason José Gomes Protásio
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