ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026/PMU-GP
DECRETO Nº 020/2026/PMU-GP, de 11 de fevereiro de 2026.
REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 067/2006, REAJUSTANDO OS VALORES PAGOS ÀS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR, CONTROLADOR, SECRETÁRIOS, REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE UARINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.
- CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 067 de 26 de abril de 2006;
- CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2021/CGMU que trata da Solicitação, Concessão, Prestação de Contas e Reembolso de Diárias ao Servidor Público da Prefeitura de Uarini/Am.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica determinado o os valores de concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo deste município no ano de 2026, nos termos da Tabela-Anexa do presente Decreto.
Art. 2º - Os valores fixados na Tabela-Anexa deste Decreto, foram corrigidos conforme o que determina o artigo 8º da Lei nº 067/2006, corrigindo em 3,90% (três vírgula noventa por cento), sobre os valores da tabela I, do Decreto 033/2025/PMU-GP, de 13 de março de 2025.
Parágrafo Único - A diária atribuída ao Prefeito e Vice-Prefeito obedecerá ao que estabelece o inciso III do parágrafo único do Art. n° 88 da LOM, quando a serviço ou em missão de Representação do Município, nas instâncias estaduais ou federais, ou a outros municípios quando houver interesses relevantes para a municipalidade Uariniense.
Art. 3º - A correção determinada pelo artigo 2° deste Decreto atende o ressarcimento de despesas realizadas pelo servidor para a locomoção, alimentação e hospedagem, quando em deslocamento para trabalhar fora do Município de Uarini conforme valores na tabela em anexo.
Art. 4º - O servidor e agente público é obrigado a apresentar documentos comprobatórios da participação do trabalho ao qual motivou a autorização de viajar com diárias pagas pelo erário público do município, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do retorno à sede do Município, na Controladoria Geral do Município de Uarini, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2021/CGU.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM, aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Municipio de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP
ANEXO I
VALORES DE DIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2026
|
DESCRIÇÃO DO CARGO |
OUTROS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS |
CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
OUTRO ESTADO E DISTRITO FEDERAL |
|
Prefeito |
R$ 794,51 |
R$ 994,05 |
R$ 1.383,29 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 596,80 |
R$ 663,93 |
R$ 994,05 |
|
Secretários, Procurador, Controlador e Representantes do Município. |
R$ 397,23 |
R$ 555,76 |
R$ 794,51 |
|
Demais Servidores
|
R$ 309,55 |
R$ 397,23 |
R$ 695,63 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM, aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Municipio de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:0F5FE6E6