ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DA FESTIVIDADE DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a Festividade do Carnaval no mês de fevereiro no dia 17 do corrente ano.
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR ponto FACULTATIVO, no dia 16 e 18 de fevereiro de 2026, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos e entidade Pública Municipal com atendimentos pré-agendados (certames licitatórios) e outros que por natureza, exijam plantões. (Saúde e Segurança).
Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949.
Art. 3º. DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ FRANCISCO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Pauini/AM, Em Exercício
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:0F759BFA