ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DA FESTIVIDADE DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;

 

CONSIDERANDO a Festividade do Carnaval no mês de fevereiro no dia 17 do corrente ano.

RESOLVE:

 

Art. 1º. DECLARAR ponto FACULTATIVO, no dia 16 e 18 de fevereiro de 2026, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos e entidade Pública Municipal com atendimentos pré-agendados (certames licitatórios) e outros que por natureza, exijam plantões. (Saúde e Segurança).

 

Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949.

 

Art. 3º. DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício 12 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ FRANCISCO NONATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Pauini/AM, Em Exercício 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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