ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL583/2014 - COORDENADORIA DA MULHER
LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 15 DE ABRIL DE 2014
“Dispõe sobre a reestruturação do Gabinete do Prefeito e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, I e XIV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, para formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater a discriminação por sexo, defender os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito do Município de Careiro.
Art. 2º. – Para a consecução de seus objetivos, caberá a Coordenadoria Especial da Mulher:
I – Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no município;
II – Formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as secretarias afins;
III – Tratar diretrizes, em seu campo de atuação, para a administração municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para o setor privado;
IV – Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social;
V – Estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo nas relações entres esses profissionais e entre eles e o público;
VI – Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da administração municipal, se destine ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
VII – Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam de imediato, serem incorporados por outra secretaria;
VIII – Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até o fim;
IX – Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da coordenadoria especial da mulher.
Art. 3º. – Fica designada uma equipe mínima no âmbito da Coordenadoria Municipal da Mulher, composta por Servidores do Quadro da Prefeitura Municipal, da seguinte forma:
I – 01 (uma) Coordenadora;
II – 01 (uma) Secretária Administrativa.
Art. 4º. – A Equipe de trabalho competirá:
I – Subsidiar as politicas de ação referentes à matéria de que trata esta Lei, em cada área, e participar da elaboração da programação geral da Coordenadoria Municipal da Mulher;
II – Encaminhar e executar as políticas e programas específicos e participar do desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria Municipal da Mulher;
III – Proceder a estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a condição da mulher e atuação desenvolvida pela Coordenadoria Municipal da Mulher.
Parágrafo Único – À atuação da Equipe de Trabalho compreenderá as seguintes áreas:
a) Trabalho doméstico, relações trabalhistas e profissionalização;
b) Saúde, sexualidade e reprodução;
c) Educação não-sexista e inclusão;
d) Enfrentamento a violência contra a mulher;
e) Divulgação;
f) Outras áreas afins.
Art. 5º. – O Gabinete do Prefeito propiciará à Coordenadoria Municipal da Mulher as condições materiais e humanas necessárias para o seu funcionamento, incluindo realização de convênios, implantação e manutenção de casas para atendimento a mulheres vítimas de violência e outros serviços correlatos.
Parágrafo Único – A coordenadoria e a supervisão de casas de atendimento a mulheres vítimas de violência e outros serviços correlatos serão de competência exclusiva da Coordenadoria Municipal da Mulher – CMM.
Art. 6º. – A composição da equipe passa a fazer parte da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 15 de Abril de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:0F8BC372