ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 180/2018-GP/PMATN, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

“REGULAMENTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica regulamentada a Secretaria Municipal de Educação - SEMED do Município de Atalaia do Norte, que tem como diretrizes:

 

I – garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

II – oferecer o serviço de creche e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 02 (dois) a 06 (seis) anos de idade;

III – organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência do educando;

IV – promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino básico e de valorização do magistério/FUNDEB;

V – promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;

VI – coordenar a Política Pública de educação do município;

VII – desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 2° - A Secretaria de Educação do Município de Atalaia do Norte deverá criar CNPJ exclusivo para criação de conta bancária específica para recebimento e movimentação dos recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a qual deverá ser aberta e mantida no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º - Ficam as unidades dos departamentos de educação, esporte e lazer, pertencentes aos atuais órgãos das estruturas organizacionais, transferidos e incorporados à Secretaria Municipal de Educação - SEMED do Município de Atalaia do Norte.

 

Art. 4º - Em decorrência do disposto, a presente Lei será regulamentada através de Decreto, a ser baixado após a publicação deste texto legal.

 

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 20 DE MARÇO DE 2018.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:0FA6C421